Araucária, 25 de dezembro de 2011

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Prazo para pedir progressões e promoções vai até 30 de abril

Mesmo que não sejam pagos os avanços na carreira, é importante protocolar os pedidos. Observe as recomendações do nosso Departamento Jurídico ao Magistério

O prazo legal para protocolar os pedidos de promoção vertical e progressão por certificação é de 2 de janeiro a 30 de abril.

O Sismmar orienta os servidores para que se atentem aos seguintes pontos:

Protocolo de progressão por certificação

Para este tipo de avanço é necessário apresentar certificados que totalizem, pelo menos, 240 horas de cursos.

Os certificados precisam ser posteriores à nomeação, mas não precisam ser necessariamente dos últimos três anos, desde que não tenham sido utilizados em outro pedido.

Não há problema em apresentar certificados que excedam este número de horas, pois é possível requerer que os créditos/horas excedentes fiquem reservados para utilização no próximo pedido.

Protocolo de promoção vertical

A legislação exige como único requisito a apresentação do diploma do título (graduação, especialização, mestrado ou doutorado). Apesar disso, o Município tem exigido a apresentação também do histórico escolar.

Pedidos indeferidos nos anos anteriores

Aqueles que tiveram seus pedidos indeferidos nos anos anteriores, devem protocolar novo pedido neste ano, apresentando todos os documentos exigidos, mesmo os apresentados em anos anteriores.

Pedidos de promoção da Docência I indeferidos por transposição de nível

Também aqueles servidores da Docência I que tiveram seus pedidos de promoção vertical indeferidos sob a alegação de transposição de nível devem fazer novo protocolo este ano.

Além disso, o Sismmar já propôs ação judicial coletiva pleiteando o reconhecimento do direito destes servidores à promoção e o pagamento dos retroativos.

Pedidos de anos anteriores não decididos

Apesar do Município ter prazo legal até 30 de julho para decidir sobre os pedidos de promoção vertical e de progressão por certificação, muitos dos realizados nos anos passados permanecem sem decisão. Estes servidores devem protocolar novo pedido neste ano para evitar serem surpreendidos por indeferimento no futuro.

Pedidos de promoção vertical e progressões por certificação deferidos em anos anteriores mas não pagos

Os servidores que tiveram seus pedidos de promoção e progressão DEFERIDOS nos últimos anos mas ainda não pagos não necessitam fazer novo protocolo neste ano. O Sismmar já tem ação coletiva proposta em 2014 requerendo o pagamento de todos os retroativos.