Araucária, 25 de dezembro de 2011

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Professores filiados ao Sismmar estão protegidos da prescrição em duas ações

Em janeiro serão completados 5 anos desde que o governo municipal deixou de pagar as promoções e as progressões. Professores filiados ao Sismmar podem ficar tranquilos sobre a ameaça de prescrição do direito. Estão protegidos

  Em 1º de janeiro de 2018 serão completados cinco anos desde que o governo municipal deixou de pagar as promoções e as progressões. Professores e professoras filiados ao Sismmar podem ficar tranquilos sobre a ameaça de prescrição do direito. Estão protegidos.

O sindicato ajuizou duas ações em 2014 para cobrar os avanços em nome de todos os sindicalizados. Foram apresentadas antes de esgotar o prazo de cinco anos para a prescrição. Portanto, não há necessidade de se ingressar com ações individuais com este objetivo.

Uma ação cobra o pagamento das promoções e progressões protocoladas a partir de 2012, e deferidas, que deveriam começar a ser pagas a partir de 2013.

A outra ação pede o reconhecimento do direito à promoção vertical dos professores da Docência I que tiveram seu avanço na carreira indeferido. Nesta ação, a justiça admitiu o direito, mas o Município recorreu. Aguardamos posição do Tribunal de Justiça.

Se a Justiça der ganho de causa aos servidores, deverão ser pagos todos os atrasados. O direito não se restringe ao período de cinco anos. Uma vez que as ações foram interpostas no tempo certo, têm validade para todo o período em que o direito deixa de ser pago.

Confira o informe do Jurídico do Sismmar

O Plano de Carreira (Lei Municipal 1835/08) prevê que as promoções e progressões requeridas em um ano, e deferidas, serão implantadas em 1º de janeiro do ano seguinte. A última vez em que o Município cumpriu este dispositivo da lei foi em 2012.

Desde 1º de janeiro de 2013, as promoções e progressões, mesmo que expressamente deferidas, não vêm sendo implantadas. E o Município, assim, vem acumulando uma dívida com o funcionalismo, que só aumenta a cada mês.

Com a proximidade do aniversário de cinco anos do início desta dívida, servidores e servidoras se preocupam com a eventualidade de não receberem o que lhes é de direito por conta da prescrição.

Prescrição

A prescrição, juridicamente, é uma forma de extinção de um direito pelo seu não exercício após a passagem do tempo previsto em lei. Ou seja, é a impossibilidade de se exigir o cumprimento de um determinado direito depois do prazo estabelecido pela lei.

No caso das dívidas contra a Fazenda Pública, como a dívida do Município com os servidores municipais, a lei que regula a prescrição é o Decreto 20.910, válido em todo o território nacional. O Decreto prevê, em seu art. 1º, que as dívidas do poder público prescrevem em cinco anos. Portanto, uma dívida que o Município de Araucária tenha com um servidor ou uma servidora desde janeiro de 2013 estaria sujeita à prescrição em janeiro de 2018.

Contudo, a lei prevê situações que interrompem ou suspendem a prescrição. O Código Civil prevê, entre as causas de interrupção da prescrição, a determinação de citação do réu em ações judiciais acerca de determinada dívida.

É por isto que professores e professoras representados pelo Sismmar estão protegidos. O sindicato propôs duas ações coletivas relativas a esta dívida do Município.

Ação coletiva

Uma delas cobrando o pagamento das promoções e progressões que foram deferidas e não foram implantadas, bem como as que vierem a não ser pagas. A ação foi proposta em 18/12/2014. Recebeu o número 0011726-84.2014.8.16.0025. O juiz determinou a citação do Município em 04/05/2015. A ação está em trâmite, não tendo decisão definitiva.

Ação coletiva para a Docência I

A outra ação pleiteia a declaração do direito à promoção vertical dos professores da Docência I que tiveram seu avanço na carreira indeferido. A ação foi proposta em 09/12/2014. Recebeu o número 0011313-71.2014.8.16.0025. O Município foi citado em 16/12/2014.

Nesta última, em 10/11/2016, houve sentença reconhecendo o direito dos servidores e das servidoras do magistério, representados pelo Sismmar, à implantação das promoções e progressões deferidas, bem como o pagamento dos retroativos desde 01 de janeiro do ano seguinte ao do protocolo. Contudo, o Município recorreu desta decisão, que, para valer, terá que ser confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Dentro deste prazo

Embora não haja decisão definitiva em nenhuma destas ações, a prescrição foi interrompida na data em que o juiz determinou a citação do Município. Assim, como o Sismmar propôs a ação menos de cinco anos depois do início do não pagamento, aqueles servidores e servidoras representados pelo Sismmar não terão qualquer parte do seu direito atingido pela prescrição. Nem mesmo quanto aos retroativos.

A prescrição atinge os valores devidos há mais de cinco anos, mas a verificação deste prazo é feita em relação à data em que foi proposta a ação. Isto significa que, no caso de ações coletivas como estas mencionadas, quando houver decisão definitiva de procedência, deverão ser pagos todos os valores retroativos, mesmo que já sejam há mais de cinco anos, uma vez que a ação foi proposta dentro deste prazo.

Protegidos contra a prescrição

Portanto, não há necessidade de os servidores e servidoras do magistério representados pelo Sismmar proporem ações individuais cobrando estes valores. Eles e elas estão protegidos contra a prescrição.

Além disto, a lei federal que regula os processos coletivos determina que os servidores que propõem ação individual deixam de ser abrangidos pela ação coletiva. Isto significa que o servidor que proponha uma ação individual, se não tiver êxito, não poderá se beneficiar da ação coletiva proposta pelo Sismmar, caso nesta última seja confirmado o resultado favorável aos servidores.