Araucária, 25 de dezembro de 2011

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Não queremos que nossos direitos vão a precatório

A Câmara Municipal vai colocar de novo em votação o projeto de lei que limita em R$ 5.531 o valor máximo para pagamentos de RPV. A sessão começa às 9 horas, desta terça, 14. O Sismmar e o Sifar convocam todos os servidores.

A Câmara Municipal de Araucária vai colocar novamente em votação o projeto de lei que limita em R$ 5.531,31 o valor máximo para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

A sessão da Câmara começa às 9 horas, desta terça, 14 de novembro. Os servidores estão convocados para comparecer.

O projeto de lei 1999/2017 já esteve em votação em junho deste ano, após tramitação apressada, que não respeitou os trâmites necessários. No dia 30 de junho, em ação unida, com professores e servidores das demais categorias impediram a votação, ocupando a Câmara.

Os vereadores Leandro e Tatiana denunciaram as irregularidades à Justiça, que anulou aquela sessão. Agora o governo volta ao ataque.

O projeto prejudica os servidores porque existem muitas ações judiciais que eles inevitavelmente ganharão. O próprio governo sabe que precisará pagar. A dívida foi ocasionada pelo erro da administração municipal, que descumpriu a lei.

Os valores são, quase na totalidade, maiores que R$ 5.531,31. Neste caso, os servidores não recebem logo seu direito. Vai a precatório. Pode demorar anos para receber. No Governo do Paraná, a fila do precatório demora 20 anos. Em Araucária ainda é pequena, mas com a lei, tende a aumentar .

Um exemplo ilustra como o projeto prejudica os servidores

Tomemos o exemplo hipotético de alguém que fez cursos para melhorar sua formação e, a partir de janeiro de 2013 teria direitos à promoção. Neste caso, seu esforço em estudar e qualificar melhor o serviço seria recompensado em R$ 100.

Ele não recebeu o aumento e, pela ação judicial, teria que receber os R$ 100 pelos 57 meses em que o direito foi sonegado. Ele receberia R$ 5.700, mais a correção monetária do valor. Como está acima do limite de R$ 5.531,31, ele pode demorar mais anos para receber.