Araucária, 25 de dezembro de 2011

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Câmara aprova projeto que limita pagamentos

Por 8 votos contra 1, a Câmara Municipal de Araucária aprovou o projeto de lei 1999/2017, que limita em R$ 5.531,31 o valor máximo para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A votação ocorreu na sessão desta terça-feira, 14

Por oito votos contra um, da vereadora Tatiana, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 1999/2017, que limita em R$ 5.531,31 o valor máximo para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A votação ocorreu na sessão desta terça-feira, 14 de novembro.

A principal emenda que interessava os servidores propunha ampliar o limite para vinte salários mínimos. Foi rejeitada. O teto continua a ser o valor máximo do INSS.

O projeto é cercado de polêmicas. Uma delas é que a sessão de 30 de junho, que finalizou a primeira tramitação, foi anulada pela Justiça devido a irregularidades. Agora, uma das emendas aprovadas revogou a decisão dessa sessão, cujas deliberações já não tinham mais valor.

Outra questão levantada durante a sessão foi a participação de vereadores que têm parentes na condição de servidores municipais. Eles são impedidos de votar matérias de interesse direto de parentes de primeiro grau.

Os servidores presentes à sessão da Câmara fizeram o seu protesto pacífico. Com palavras de ordem, pediram que o projeto não fosse votado. Aplaudiram e vaiaram posições assumidas a favor e contra o funcionalismo. Também pediram a anulação da sessão.

Como fica a questão

Pelo projeto, servidor ou qualquer cidadão ou empresa que vencer ação judicial contra a Prefeitura receberá, no máximo, R$ 5.531,31, após a sentença. Se o valor da ação ultrapassar o teto, o pagamento vai a precatório. Pode demorar anos para receber.

O vencedor da causa judicial pode abrir mão de receber o valor que ultrapassa o teto para garantir o pagamento imediato de R$ 5.531. Em alguns casos específicos pode valer a pena, mas para a grande maioria, não.