Araucária, 25 de dezembro de 2011

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Confira o andamento das principais ações coletivas

O Departamento Jurídico do Sismmar informa sobre a tramitação dos seguintes processos coletivos: Gratificação da Educação Especial, Reenquadramento dos aposentados, Aposentadoria com base na EC 47, Avanços e promoção da Docência I

Execução da Gratificação da Educação Especial

Entre janeiro de 2007 e fevereiro de 2008, a gratificação de Educação Especial foi reduzida de 30% para 20%. A ação requer o pagamento da diferença não recebida no período.

O processo iniciou a fase de execução em 2015.

Em junho de 2017 foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor para o Município pagar. Porém, o prazo legal de 60 dias não foi respeitado. Fora do prazo, o Município depositou integralmente as RPVs apenas para parte dos servidores. Meses depois, depositou valores menores do que os devidos para os demais.

Segundo a Prefeitura, as diferenças se devem à incidência de contribuição previdenciária.

O Sismmar, no entanto, entende que esta contribuição é indevida, pois hoje esta gratificação não se incorpora mais à aposentadoria. Aguardamos decisão da juíza sobre esta questão.

Enquadramento dos aposentados

Professores que ingressaram antes de 2003 têm direito à aposentadoria com isonomia e paridade. No entanto, na implantação do Plano de Carreira em 2008, esses aposentados não foram contemplados e cobram o pagamento do que deixaram de receber.

Foi obtida decisão favorável na primeira instância, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

No entanto, o Município recorreu novamente e agora o sindicato aguarda intimação para manifestar-se sobre o recurso da prefeitura.

Promoções verticais e progressões deferidas e não pagas desde 2012

Esta ação requer a implantação imediata e o pagamento retroativo das promoções e progressões deferidas desde 2012 e não pagas.

Foi obtida decisão favorável na primeira instância e a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça. O Ministério Público do Paraná entende que a decisão deve ser mantida.

Em outubro de 2017 a Prefeitura implantou parte desses avanços, sem os retroativos.

O pagamento administrativo dos retroativos fez parte da pauta prioritária do magistério na Campanha de Lutas 2018. No entanto, com a ruptura unilateral das negociações pela Prefeitura, não houve avanço neste ponto.

Promoção vertical da Docência I

A ação visa obter a declaração do direito dos profissionais da Docência I à promoção vertical. Assim, ficaria afastado o argumento de que esta forma de avanço se configura em transposição inconstitucional de cargos. 

Ainda não há decisão de primeira instância.

Regularizar a promoção vertical à Docência I também foi reivindicação da Campanha de Lutas 2018, mas o governo não aceitou negociar.

Aposentadoria com base na EC 47, com o redutor ao magistério

A Emenda Constitucional EC 47/05 reduz um ano no critério de idade para cada ano de contribuição efetuada além do tempo mínimo exigido para a aposentadoria. Este critério precisa ser respeitado também para o Magistério, que tem redutor de cinco anos para aposentadoria.

Foi obtida decisão favorável na primeira instância. Porém, o Município e o Fundo de Previdência recorreram ao Tribunal de Justiça para modificar a decisão.  Ainda não há data para o julgamento dos recursos.