O plenário do Senado aprovou na terça-feira, 17 de dezembro, o Plano Nacional de Educação. O texto defendido pelo governo foi relatado por Eduardo Braga (PMDB-AM), que acolheu a maior parte do relatório elaborado por Vital do Rêgo (PMDB-PB) para a votação em plenário. Vital acatou 47 das 101 mudanças previstas no substitutivo de Álvaro Dias (PSDB-PR) aprovado na Comissão de Educação (CE), última a examinar o texto.
O PNE foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2010. Com várias mobilizações, trabalhadores da educação conseguiram recuperar em parte propostas e medidas definidas na Conae 2010, que não tinham sido contempladas pelo MEC.
O projeto de lei 103/2012 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. No Senado, passou por três comissões, durante pouco mais de um ano. Em vez de melhorar, piorou.
O relatório de plenário do Senado absorveu algumas das reivindicações da CNTE. Propôs prazos para regulamentar a gestão democrática e o Sistema Nacional de Educação. Retomou a meta 15, que estende o direito à formação inicial e continuada para todos os profissionais da educação. Mas “no geral há mais retrocessos que avanços”, conclui a nota da confederação.
Por esta razão a CNTE manterá sua mobilização pela retomada do texto da Câmara dos Deputados agora que o PNE precisa, num último estágio de apreciação, voltar àquela Casa, antes de ser sancionado.
A CNTE enumerou oito pontos críticos ao relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado no Senado:
1. Não garante a vinculação de 10% do PIB para a educação pública;
2. Não responsabiliza a União com a complementação do Custo Aluno Qualidade, o que, na prática, inviabiliza essa importante política educacional;
3. Não compromete os entes federados, tampouco os gestores públicos com o cumprimento das metas do Plano, inclusive por meio de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (que continua sem prazo para regulamentação);
4. Mantém a perspectiva de currículo mínimo para cada ano do ensino fundamental e médio;
5. Mantém a meta de alfabetização das crianças em idades impróprias do ponto de vista pedagógico, especialmente à luz do programa do MEC de alfabetização na idade certa, o qual prevê a conclusão do ciclo da alfabetização até o terceiro ano do ensino fundamental;
6. Retrocede nas metas de atendimento da educação profissional e superior, retirando, inclusive, o percentual mínimo de expansão das vagas gratuitas para este último nível;
7. Desresponsabiliza o Estado pelo investimento na formação dos futuros profissionais da educação, através de cursos diurnos, de tempo integral e com auxílio de bolsas de estudo;
8. Suprime a indicação de novas fontes de recursos para a educação pública.
