No final de fevereiro ocorreu a primeira audiência pública do ano sobre o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10). Representantes de 22 organizações, entre movimentos sociais e entidades da educação se reuniram com a Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar as modificações feitas pelo Senado.
Um dos pontos polêmicos em debate é a mudança na meta que trata do financiamento. A meta 20 mantém os 10% do PIB para educação, mas o Senado excluiu a palavra pública. Este detalhe permite que o dinheiro da educação financie convênios e parcerias com instituições privadas. Na prática, isto possibilita que o governo deixe de abrir universidades públicas para contratar serviços privados, criando mais um canal para escoar dinheiro da população para bolsos particulares.
O substitutivo do Senado é um retrocesso em vários temas. Não garante os 10% do PIB; a União não se encarrega de complementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o que inviabiliza essa política educacional. O projeto também recupera o currículo mínimo para os ensinos fundamental e médio. E ainda é necessário regulamentar a lei de responsabilidade educacional, para incumbir os gestores no cumprimento das metas.
A alfabetização antecipada sugerida na meta 5 descaracteriza a pré-escola. Deixa de ser um espaço de formação lúdica, de domínio de vários símbolos, para se preocupar com a leitura e a escrita, preparando a criança para ser alfabetizada com 6 anos de idade. O ciclo de 8 anos, já previsto no programa do MEC, é mais adequado para a formação escolar do estudante.
Outras mudanças negativas citadas durante a reunião foram a expansão das vagas gratuitas na educação profissional técnica e de nível médio, que deixa de ter que ser feita no ensino público, e a supressão da meta de expansão em 40% das novas matrículas da educação superior na rede pública.
Porém algumas adaptações e redações são importantes e foram sugeridas ao relator do PNE. Um exemplo é a estratégia que veda a exclusão de estudante do ensino regular sob a alegação de deficiência, garantindo articulação pedagógica com o atendimento educacional especializado. Outros são as metas 15 e 16, que ampliam a formação para todos os profissionais da educação.
O PNE já deveria estar em vigor desde 2011. O plano tem 21 metas e 177 estratégias para os próximos 10 anos, de forma a garantir a expansão e o fortalecimento da educação, bem como a valorização dos profissionais. Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Em fase final de tramitação no Congresso, a previsão é que o relatório final seja votado ainda em março para depois ser analisado em plenário e encaminhado para sanção presidencial.
(Com informações da CNTE e da Agência Câmara Notícias)
