O Sismmar ingressou com a ação coletiva em agosto de 2011 para exigir do poder público o pagamento dos direitos aos aposentados e aposentadas lesados com a implementação do PCCV em 2008. Confira no quadro todo o trâmite judicial.
Como acompanhar o andamento do processo?
Os documentos e movimentações do processo são juntados nos Fóruns e Tribunais e podem ser acessados por todos interessados pelos
Autos: 0005674-77.2011.8.16.0025,
Ação: Enquadramento dos Aposentados com Paridade nas Tabelas Salariais da Lei 1835/2008.
Como posso consultar o processo?
Pode agendar consulta horário com o jurídico do sindicato – clique aqui e saiba como.
Também pode buscar informações pela internet.
Observe no quadro ao lado.
Como saber se estou no processo, já que a ação é coletiva?
Estão incluídos os professores que se aposentaram antes da Lei 1835/2008,
que tenham direito à paridade e que assinaram procuração.
O que é paridade?
Pelo conceito da paridade, os aposentados devem receber os direitos pagos aos que estão em atividade.
Tem direito à paridade aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Mas que também tenham se aposentado cumprindo todos os requisitos para aposentadoria. Além das exigências de idade, tempo de contribuição e tempo no exercício do cargo, deve ter completado pelo menos 20 anos de serviço público.
Confira os principais andamentos do processo
Data – Andamento
02/08/2011 – Processo iniciado
23/08/2011 – Indeferido pedido de liminar
31/08/2011 – Sismmar protocola recurso no TJ contra o indeferimento da liminar
19/01/2012 – Publicada decisão mantendo o indeferimento
01/03/2012 – Certificada ausência de resposta do réu. Reiteramos o pedido de citação, pois as custas já haviam sido pagas anteriormente
26/03/2012 – Expedido mandado de citação, que só retornou cumprido em 23/04/2012
18/06/2012 – O Município apresentou sua contestação
11/07/2012 – O Sismmar apresentou sua manifestação
08/08/2012 – O juiz determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de acordo. A Audiência de Conciliação foi marcada
17/10/2012 – Na Audiência de Conciliação compareceram o Sismmar, o FPMA e o Município. O Município afirmou que não tinha proposta a audiência foi encerrada sem acordo
22/10/2012 – O processo foi encaminhado o juiz para prosseguimento e início da fase de provas
21/03/2013 – Entramos em contato com o assessor do juiz, pedindo prioridade ao processo
20/05/2013 – Conversamos com o juiz Evandro Portugal no mesmo sentido
