Nós, professoras e professores da rede municipal de Araucária, nos posicionamos contra a aprovação da PEC 32/21, a chamada Reforma Administrativa apresentada pelo atual Governo Federal, porque ela não resolve os principais problemas de gestão de pessoas do setor público no Brasil e ainda piora o que está hoje estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A população mais vulnerável depende de serviços públicos de qualidade, que são entregues por servidores públicos que atuam nas mais diversas áreas, principalmente nas políticas sociais. Por isso, esse assunto é um dos temas mais relevantes para o país.
Em resumo, seguem alguns dos principais pontos pelos quais nos posicionamos contra a proposta:
1) a PEC não atinge aqueles que recebem os salários mais altos – os super salários, ou seja, os servidores que ganham acima do teto seriam atingidos pelo PL 6726/2016, que não teve o mesmo tratamento prioritário e hoje se encontra parado no Senado;
2) a PEC não resolve os principais problemas do serviço público e aprofunda as desigualdades já existentes, ao não incluir os atores do judiciário, do MP e os militares e ao criar uma lista discricionária de cargos exclusivos de Estado e benefícios diferenciados para carreiras específicas;
3) a PEC busca trazer para a Constituição algumas questões que poderiam ser regulamentadas por Lei: como o extremo detalhamento da avaliação de desempenho, que poderia ser feito por legislação infraconstitucional, esperada desde a emenda 19/98;
4) a PEC amplia de maneira preocupante as possibilidades de contratação temporária, permitindo a permanência deste vínculo por até 10 anos e prevendo casos de admissão sem processo seletivo. Esta medida pode gerar fim da quebra de estabilidade de servidores públicos, pressão política sobre estes contratados e, consequentemente, na piora da qualidade dos serviços públicos e abrir espaço ao patrimonialismo;
5) a PEC permite a realização de acordos de cooperação com a iniciativa privada, o que, sem regulamentação, pode abranger praticamente qualquer tipo de iniciativa, em todas as áreas de atuação do Estado – abrindo espaço para redução do Estado e dos direitos sociais;
6) a PEC trata de uma matéria muito complexa e tem sido, desde o início, conduzida de maneira muito assoberbada e pouco democrática e sem a qualidade que o assunto requer. Foi elaborada de maneira solitária pelo governo federal e tem sido discutida a toque de caixa na Câmara, com projetos substitutivos encaminhados em sequência, sem tempo para que se possa debater adequadamente.
Considerando todos esses pontos, aproveitamos para reafirmar a defesa de um serviço público de qualidade, acessível a todos os cidadãos e cidadãs, gerenciado por um Estado democrático e com servidores e servidoras estáveis, presentes na linha de frente para redução das nossas desigualdades.
Ajude a pressionar os deputados do PR
Está na hora de intensificar a nossa mobilização contra a Reforma Administrativa, que destrói a carreira dos servidores e os serviços públicos! Envie e-mails e ligue para os deputados do Paraná para ajudar a pressionar pela reprovação da PEC 32, também conhecida como a PEC da Rachadinha!
