Hora-atividade e reflexos das licenças na carreira foram temas do Conselho de Representantes

O Conselho de Representantes deste mês, ocorrido na sede do Sismmar, discutiu o resultado da reunião da ‘Comissão para Ampliação da hora-atividade para 33%’ para aplicação da Lei do Piso do Magistério (11.738). O prefeito Albanor José Gomes despede-se da Prefeitura Municipal sem cumprir a íntegra da Lei e sem apresentar qualquer intenção para a gestão seguinte. Para avançar neste debate, o Sismmar propôs uma nova reunião com a presença da secretaria de Planejamento e representantes da equipe de transição do próximo governo.  O objetivo é fazer com que a gestão atual faça o indicativo da quantidade de professores que terão de serão contratados para aplicar a lei e  do valor desse custo no orçamento, já que haverá audiência pública para a apresentação do projeto referente à LOA no dia 31 de outubro. O espaço também debateu o impacto das licenças na carreira, analisou a mobilização de 18 de setembro e refletiu sobre as promessas de campanha e o plano de governo do próximo prefeito, Olizandro Ferreira.

Na reunião da ‘Comissão para Ampliação da hora-atividade para 33%’, ocorrida no dia 10 de outubro, a diretora geral da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Rosilene Lago, não apresentou a proposta para implantação da ampliação da hora-atividade. Tampouco apresentou dados referentes aos possíveis impactos financeiros na folha de pagamento do município, já que seria necessária a contratação de novos professores. O único documento sistematizado foi o atual quadro de professores municipais.

Para garantir que a lei seja aplicada na gestão do prefeito eleito, Olizandro Ferreira, o Sismmar solicitou uma nova reunião entre a comissão e a secretaria de Planejamento. O objetivo é azer com que a diretoria e os técnicos da Smed definam o gasto com as novas contratações na LOA (Lei Orçamentária Anual), para garantir o cumprimento da Lei do Piso já no início do ano que vem.

 “A Smed assumiu o compromisso de apresentar estudos sobre os impactos da aplicação da Lei do Piso. Também se comprometeu em apresentar uma proposta para a comissão, mas isso não aconteceu. Além da ausência dos dados sobre o impacto financeiro, ficamos sem o número de profissionais a ser contratado para suprir a demanda. Para implantar a lei é preciso discutir orçamento. O impacto orçamentário estimado para cumprir a lei em 2013 será de aproximadamente quanto? A gestão atual tem de indicar na LOA os recursos a serem ampliados no gasto com pessoal para garantir as nomeações necessárias para o cumprimento de 1/3 de hora-atividade. No entanto, a Smed preferiu tratar essa situação com descaso e abandonar as negociações com a categoria”, resumiu Gilziane.

Para o Sismmar, a Smed tem de apresentar o valor que deverá ser destinado para a aplicação da hora- atividade. “É preciso planejar, fazer uma previsão do impacto da aplicação da lei para que não seja preciso remanejar verbas de outras secretarias ou fontes para ampliar a hora-atividade. Educação tem de ser tratada com prioridade. Para avançar no debate, a comissão precisa discutir critérios para implementá-la e discutir, ainda, como será feita a organização pedagógica deste novo tempo de trabalho”, acrescentou Gilziane.

Sismmar realiza estudo de impacto financeiro junto ao Dieese – Prevendo que a SMED descumpriria o acordo feito na mesa de negociação no dia 30 de agosto, a direção do Sismmar em conjunto com o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – realizou estudos preliminares sobre os impactos financeiros da ampliação para 33% de hora-atividade. Foram realizadas simulações do aumento na folha de pagamento com as novas contratações.

De acordo com o Dieese, é possível aumentar o número de professores sem atingir os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsiderando – inclusive – possíveis aumentos de receita.

Para a coordenadora geral do Sismmar, Giovana Brondani, não há desculpas para não cumprir a lei. “Estamos com a faca e o queijo nas mãos para a implementação de 1/3 de hora-atividade já para o início das aulas no ano que vem. E para uma parcela enorme da categoria, como a Docência I, que representam quase 50% do Quadro Próprio do Magistério. Teria sido um avanço importante da atual administração em deixar compromissos amarrados para serem cumpridos pelo governo sucessor. Mas não foi isso que aconteceu, o que demonstrou que, de fato, não havia interesse em cumprir a lei”, destacou.

Mobilização pela aplicação da hora-atividade de 33% – Segundo a diretora Gilziane, 16 escolas e 11 cmeis participaram da hora-atividade coletiva, organizada pelo Sismmar – no dia 18 de setembro – em defesa da Lei do Piso.  Os profissionais que atuam na Docência I indicaram projetos – que devem ser incluídos dentro do Projeto Político Pedagógico das escolas – nas áreas de Artes e Educação Física. Na Docência II, além de reestruturar a grade curricular de acordo com a realidade de cada escola, propuseram aulas de literatura, inglês, ensino religioso, bem como o desenvolvimento de projetos ligados à consciência ambiental, trabalhos específicos em biblioteca, musicalizacão, olimpíadas internas de conhecimento, dentre outros.

Como afirmou o professor Nilo Netto, os professores e pedagogos discutiram as atividades que as escolas devem desenvolver quando o professor regente estiver cumprindo a jornada de 33%. Mas, segundo ele, é preciso vontade política para que os temas debatidos se tornem realidade no município. “O magistério tem proposta; quem não tem é mantenedora”, enfatizou.

As propostas dos profissionais da rede foram organizadas e incluídas no relatório que foi debatido com a Smed e apresentado aos integrantes do Conselho de Representantes do Sismmar.

Propostas do novo governo – A coordenadora geral do Sismmar fez a leitura do ofício enviado pelo candidato (agora prefeito eleito), Olizandro Ferreira, para justificar a não assinatura da Carta Compromisso do sindicato. No dia do debate eleitoral, realizado no dia 20 de setembro e organizado pelo Sismmar – em conjunto com o Sifar (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Araucária), apenas o candidato André Brondani assinou a Carta Compromisso do Sismmar e do Sifar.  Naquele dia, Olizandro Ferreira se comprometeu a entregar seu parecer sobre as Cartas em 48 horas.  No entanto, encaminhou um ofício ao Sismmar se comprometendo apenas em analisar o conteúdo das Cartas (caso fosse eleito).

Giovana lembrou que diante de mais de 100 representantes de funcionários públicos que estiveram presentes na Câmara Municipal – e de milhares de pessoas que acompanharam o debate através da transmissão ao vivo feita pelo site do Sismmar – o prefeito eleito assumiu um compromisso com a educação. “Ao ser questionado sobre a aplicação da lei do Piso do Magistério ele foi claro ao afirmar que ‘Lei federal se cumpre. Não se discute’. O magistério vai cobrar essa promessa, as alterações no Plano de Carreira, que necessita de várias modificações, dentre elas a que estabelece a aceitação dos cursos de mestrado e doutorado dos profissionais que ingressam na rede. Além disso,  ficaremos de olho nas propostas para a educação que estão no Plano de Governo de Olizandro”, apontou.

Licenças – Ainda na reunião de hoje, a advogada do Sismmar, Camila Sailer Rafanhim, apresentou os reflexos das licenças na carreira dos servidores públicos do magistério de Araucária. Seguindo o art. 92 e o art. 117 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araucária (Lei n.º 1703/06), a advogada explicou que estes dispositivos prevêem algumas situações que possibilitam o afastamento do servidor de suas atividades com ou sem remuneração, sem vencimentos ou ainda com redução.

Segundo Camila, o principal caso de licença sem vencimentos é a “licença para tratar de interesses particulares” (art. 106). Além de falar sobre cada uma das licenças e do impacto delas na carreira, a advogada lembrou que as consequências da retirada da licença vão além da perda ou diminuição da remuneração.  Isso porque, em alguns casos, os afastamentos podem não ser contados como efetivo exercício para fins de aposentadoria e, em outros, são impeditivos do desenvolvimento na carreira, isto é, impedem a concessão das promoções e progressões previstas no PCCV (Lei n.º 1.835/08).

Veja os reflexos das principais licenças e afastamentos na carreira e na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria:

Licença	Vencimentos		Tempo de serviço (aposentadoria)	Carreira (promoções, progressões).	Contagem para licença Prêmio
Lic-prêmio	100%		Sim	Não impede	Sim
Lic tratamento saúde	100%		Sim (limite de 24 meses)	A partir de 6 meses, suspende a contagem dos 3 anos	Sim (até 6 meses por qüinqüênio)
Doença pessoa da família	Até 179 dias – 100% De 180 a 360 – 50% A partir de 360 – 0%		Sim (se remunerada-até 360 d.)	A partir de 61 dias, impede.	Sim (até 3 meses por qüinqüênio)
Para tratar interesses particulares	SEM REMUNERAÇÃO		Não (exceto se contribuir para o FPMA)	Impede	Não
Maternidade adotante paternidade	100%		Sim	Não impede	Sim
Mandato classista	100%		Sim	Não impede	Não
NÃO TEM REFLEXOS OS SEGUINTES AFASTAMENTOS:		Doação de sangue (1 dia); Casamento (8 dias); Falecimento sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s (2 dias); Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela (8 dias).