Ao que tudo indica, a gestão Hissam mais uma vez enviará os Projetos de Lei (PLs) do Pacotaço para a Câmara de Vereadores na base do tratoraço. Isto é, sem apresentar os textos das matérias para os sindicatos dos servidores antes de enviar e sem considerar as propostas levadas pelas entidades ao longo das reuniões sobre a carreira e previdência.
Isso porque ontem (06), na última reunião da Comissão de Estudos da Carreira e Previdência, a representante da Prefeitura afirmou que não pode falar nada sobre os projetos e que não se compromete em novas rodadas de negociação com os sindicatos. Além disso, também se recusou a assinar a ata da reunião dando continuidade à postura intransigente que a Prefeitura tem adotado até agora.
Já o SISMMAR, defendeu que os projetos devem sim ser apresentados aos sindicatos para que os trabalhadores pelo menos saibam o que será enviado aos vereadores, visto que essas propostas impactam diretamente na vida dos servidores.
Como foi a reunião da Comissão?
A reunião desta quarta-feira aconteceu no anfiteatro da Prefeitura, com a participação do SISMMAR, SIFAR, Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA), Legislativo e Executivo para debater a reforma da Previdência que o município quer fazer por pura opção política, já que não é uma reforma obrigatória.
Os representantes do FPMA sugeriram a criação de um Grupo de Trabalho para que seja possível fazer as adequações necessárias na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece as regras de transição e disposições transitórias. Isso porque a avaliação do Fundo, e também dos sindicatos, é a de que para fazer essas alterações, é preciso que antes haja um amplo debate com os servidores e a comunidade em geral, o que não houve até agora.
Entretanto, assim como tem sido desde as primeiras reuniões da Comissão, os representantes do Executivo não deram nenhuma resposta ou posicionamento sobre a solicitação do FPMA.
SISMMAR defende a greve e repudia governo
O SISMMAR repudiou a punição do prefeito Hissam, que aplicou falta e desconto salarial aos mais de 2 mil servidores que entraram em greve no dia 15 de agosto.
Também destacou que tanto a Comissão de Estudos da Carreira e Previdência, quanto a Comissão de Inquérito (CI) que investiga o contrato da FIA, só existem devido ao movimento grevista do dia 15 de agosto. Para quem não lembra, foi somente após a grande greve que o prefeito Hissam concordou em instaurar a Comissão e os vereadores da base aliada aceitaram abrir a CI.
Estados e municípios já caíram no erro da Reforma da Previdência
Ainda durante a reunião da Comissão, o advogado do SISMMAR Dr. Ludimar Rafanhim, que é um especialista em Previdência, alertou que muitos municípios e estados tomaram decisões erradas em relação aos Fundos de Previdência, assim como a Prefeitura quer fazer com o FPMA, causando grandes prejuízos em todos esses locais.
Prefeitura vem tendo gastos desnecessários
Por fim, os representantes do FPMA falaram sobre a duplicidade de pagamentos em relação ao PASEP, no qual a Prefeitura faz um gasto desnecessário de mais de R$ 100 mil por mês, há mais de dois anos, causando um prejuízo de mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos.
Para entender: é desnecessário porque é o Fundo de Previdência quem deve pagar – e paga – o PASEP, e não o Município.
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