Os vereadores de Araucária aprovaram em primeira votação o projeto de lei 1999/17, que impõe o teto de R$ 5.531,31 para pagamento em RPV.
Na próxima terça-feira, 21, às 9 horas, o projeto volta ao plenário da Câmara Municipal para a segunda e última votação.
Os servidores estarão lá novamente, unidos em torno do Sismmar e do Sifar, para tentar evitar mais este ataque aos direitos do funcionalismo.
Até agora, se o governo é condenado pela Justiça a indenizar servidor, cidadão ou empresa num valor de até 30 salários mínimos, seu pagamento deve ser realizado em até 60 dias. O PL 1999/17 reduz a quantia para o teto de benefícios do INSS, que é R$ 5.531,31.
O projeto atinge diretamente o direito dos servidores. Como o governo não implantou as promoções entre janeiro de 2013 e setembro de 2017 (e, para muitos, continua sem pagar), acumulou dívida de aproximadamente R$ 40 milhões com o funcionalismo.
A obrigação está sendo cobrada na justiça e o governo sabe que irá perder a causa. Por este motivo, está diminuindo ao máximo o valor destinado à quitação imediata de ações judiciais. O que supera o teto, irá para o regime de precatório, que pode demorar anos para ser pago.
Se a Câmara Municipal confirmar a mudança, saiba a quais ações se aplicam a antiga e a nova lei:
– Para novas ações a nova lei é aplicada.
– Para ações em andamento em que não há sentença definitiva aplica-se o limite da nova lei.
– Para ações em andamento com sentença definitiva (antes o início da execução), de acordo com a maioria das decisões judiciais, não se aplica a lei nova.
– Para ações com sentença definitiva e execução iniciada aplica a lei antiga, com limite de 30 salários mínimos.
– O processo da Educação Especial já se encontra em fase de execução. O município já pagou alguns. Estamos aguardando alvará destes que já foram pagos.
– Ações do “IPMA” também estão em fase de execução. Logo, não aplica o novo valor da RPV.
– Em relação aos processos mais recentes (reenquadramento, quinquênio…) não há decisão definitiva ainda. Portanto não se pode ter certeza do que irá ocorrer. De toda forma, a maioria deles tem valor que ultrapassaria os 30 salários mínimos, seguindo automaticamente pelo regime de precatórios.
Na foto, em 30 de junho, servidores ocuparam a Câmra para evitar a votação do projeto 1999/17
