Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária.

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A presente nota visa alertar os servidores e levar ao conhecimento do poder público municipal que o Sismmar não aceitará tentativas de enfraquecer a gestão autônoma e democrática do FPMA (Fundo de Previdência Municipal de Araucária). Modificações na legislação que estabelece a organização da gestão previdenciária municipal só podem ser encaminhadas ao Legislativo após congresso convocado para tal fim.

A crise de arrecadação da Prefeitura Municipal de Araucária vem recaindo diretamente sobre os servidores públicos, que tiveram seus direitos atacados pela atual administração em virtude do ajuste aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para solucionar o problema, os professores defendem uma reforma administrativa que objetive o combate às distorções praticadas com pagamentos irregulares de horas-extras, de funções gratificadas e cargos comissionados. A categoria exige o imediato cumprimento dos planos de carreiras e da data-base dos servidores.

Porém, o Sismmar não aceitará que tal reforma administrativa atinja o Fundo de Previdência Municipal, no que se refere à autonomia de gestão dos recursos da previdência dos servidores públicos de Araucária. A ampliação da interferência do Executivo no órgão poderá colocar em risco o desempenho financeiro do fundo e, com isso, as aposentadorias.

Os atuais déficits atuariais poderão ser sanados, caso o poder público acate as propostas encaminhadas pelos conselheiros do FPMA:– Prorrogação da proporcionalidade do artigo 4º da Lei Municipal 1493/04 até a extinção desta obrigação.– Aumento da alíquota patronal de 12% para 13% no ano de 2013, e para 13,5% em 2014 e assim sucessivamente até atingir 16% de alíquota patronal.– A Prefeitura assumir na integralidade os encargos de auxílio-doença, salário-maternidade e salário-família.Desta forma, poderá o Executivo contribuir com a gestão previdenciária do FPMA e garantir a aposentadoria aos servidores públicos municipais. 
A direção do SISMMAR

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