Na assembleia realizada nesta terça-feira (24), a categoria aprovou o abaixo-assinado que vai cobrar do prefeito José Albanor Gomes o cumprimento integral da Lei do Piso do Magistério (11.738). Esta lei dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional para o magistério e também a ampliação da hora-atividade em 33,3%. No entanto, em Araucária, nem o Prefeito e nem a Secretária Municipal da Educação se pronunciaram a respeito de como farão a implementação da hora-atividade na rede de ensino. Além deste documento, a categoria também aprovou a redação do Regulamento Interno do Conselho Gestor do Fundo Especial de Indenizações Judiciais, que já está em vigência, e discutiu outros assuntos.
O diálogo com a categoria nesta manhã serviu para debater as estratégias para as futuras mobilizações. Segundo a coordenadora geral do Sismmar, Giovana Piletti, a decisão de se criar o abaixo-assinado em favor da aplicação da hora-atividade se deu por conta da morosidade do Executivo em apresentar um posicionamento para a categoria no cumprimento da Lei 11.738. Para a coordenadora, o sindicato entende que este documento é um instrumento de diálogo que tem a finalidade de comunicar a necessidade e os anseios da categoria.
“Já se passaram quase quatro meses e ainda não há por parte da Secretaria da Educação nenhuma proposta concreta. Nossa estratégia agora é forçar a prefeitura a cumprir uma lei que já foi considerada constitucional no ano passado pelo próprio STF. Na mobilização do dia 15 de março, mesmo com toda a pressão da Smed e com a chuva daquele dia, o magistério realizou um movimento em frente à prefeitura com o objetivo de cobrar um posicionamento da prefeitura. Mas o que vimos naquele dia? Descaso com os professores, pressão nas escolas e manobras na reposição de aulas poucos dias após o protesto, o qual foi declaradamente um instrumento de pressão criado pelo governo”, observou Giovana.
Para Giovana, as assinaturas não podem ficar restritas à comunidade escolar, ou seja, a professores e pais de alunos. Pelo contrário, o abaixo assinado deve ser divulgado para toda a sociedade araucariense. “Podemos aproveitar os espaços que araucária tem. Não podemos esquecer que este é um ano político. Vamos aproveitar as eleições para apresentar essa pauta aos candidatos ao legislativo e executivo. Afinal, são estes que precisam conhecer as demandas da cidade, sobretudo a área de educação, saúde, segurança e outros serviços que devem ser ofertados com qualidade para todos os moradores, para todos os trabalhadores do município”, frisou Giovana.
Fundo de indenização – A redação do Regulamento Interno do Conselho Gestor do Fundo Especial de Indenizações Judiciais, lida pelo coordenador de Finanças do Sismmar, Marcos Tuleski, foi aprovada por unanimidade pelo plenário. Agora, com as regras para o funcionamento acatadas, o Fundo, que foi aprovado no ano passado e já elegeu os integrantes que farão parte do seu Conselho Gestor, passa a vigorar imediatamente.
Segundo o documento, o Fundo – que terá contabilidade própria e não propõe nenhuma alteração estatutária – vai assegurar a autonomia e liberdade sindical contra atos dos administradores públicos que visam inibir a participação sindical dos servidores sob a ameaça de terem que pagar indenizações pelos seus atos.
13ª Semana Nacional em Defesa da Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) – Durante toda essa semana, o Sismmar estará em atividade junto com a CNTE na defesa da educação pública de qualidade. Já nesta segunda-feira, um caminhão de som circulou as ruas da cidade com a manifestação do Sismmar sobre a Valorização da Educação e a adesão à Semana.
Também será realizada amanhã (25), a Audiência com o Legislativo na Câmara de Vereadores para discussão da hora-atividade. Na quinta-feira haverá panfletagem nas ruas sobre as temáticas da Semana Nacional deste ano. Fechando a programação, na sexta-feira (27), ocorrerá na sede do Sismmar a discussão sobre financiamento da Educação.
“A Semana Nacional tem como eixo os principais debates da atualidade educacional, como o Piso Salarial Nacional do Magistério, a Carreira Profissional e o Plano Nacional de Educação, com ênfase na aplicação de 10% do PIB na educação. Em Araucária, o objetivo do Sismmar é denunciar nesta semana a não a implementação da hora-atividade em 33,3%, isto é, denunciar o descaso como vem sendo tratada a educação no município. Mas também vamos cobrar melhores condições de trabalho e ampliação dos recursos financeiros para Educação”, destacou Giovana.
Processos na PGM – Giovana lembrou à categoria que o prazo para o protocolo de documentos para avanços na carreira termina no próximo dia 27 de abril. Ela também mencionou que há vários processos paralisados na Procuradoria Geral do município (PGM), o que tem prejudicados muitos professores. “Quando a prefeitura não quer fazer algo encaminha para PGM, que fica com toda a responsabilidade sobre os processos. Isso paralisa as negociações e prejudica os professores. Estamos a uma semana do final da entrega da documentação e muitos profissionais vão ficar mais um ano sem avanços. São carreiras que ficam estagnadas. Não podemos permitir que isso ocorra. O nosso objetivo é alterar o nosso Plano de Carreira para por fim a pontos como estes, os quais engessam a nossa carreira”, ressaltou.
Concurso Magistério 2012 – Outro assunto informado na assembleia foi a retificação do Edital Nº 040/2012 da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP), em relação ao concurso para cadastro de reserva para profissionais do magistério – Docência I e pedagogo. Após a intervenção do Sismmar – que contestou as condições de ingresso para os candidatos que disputariam as vagas – a prefeitura publicou errata afirmando que os pré-requisitos referentes à escolaridade exigida para o cargo de Profissional do Magistério – Docência I, são: Curso Normal Superior, ou Curso Superior de Pedagogia que habilite para a Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ou Curso Superior de Licenciatura Plena acrescido de Curso de Magistério de Nível Médio.
Perícia Judicial – Por fim, a categoria aprovou a medida tomada pelo departamento jurídico do Sismmar para reaver o pagamento dos profissionais do magistério que ficaram sem avanços diagonais na carreira durante a gestão do prefeito Olizandro Ferreira. De acordo com a advogada Andressa Rosa, o Sismmar contratará um perito judicial para dar andamento aos processos de mais de 900 sindicalizados que foram prejudicados à época. Este vai analisar a documentação de nove profissionais. Cada um destes processos terá um custo de R$2 mil reais. O plenário aprovou a medida por entender que houve injustiças e incongruências relativas e também que é preciso dar agilidade à demanda do passado.
Entenda o caso – Na gestão de Olizandro, os profissionais do magistério passavam pelo avanço ‘Diagonal’. Com a aprovação do Plano de Carreira, em 2008, mais de 900 pessoas ficaram sem receber os avanços anteriores a esta data. Ou seja, os processos de 2005 a 2008 ficaram sem pagamento. Ainda em 2008, o Sismmar entrou com uma ação reivindicado o direito de todos os profissionais que estavam naquela situação. “O que queremos explicar para a categoria é que não houve pagamento retroativo a 2005. Entramos na justiça e agora o juiz nomeou um perito para coletar informações de 9 profissionais que fazem parte da ação coletiva do sindicato. O Sismmar vai investir R$ 18 mil reais com o objetivo de fazer o Executivo reparar o erro cometido à época contra aqueles sindicalizados”, finalizou Giovana.
