De Auditoria Cidadã

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26), o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei – PL 8035/2010), prevendo que somente no ano de 2023 os governos federal, estaduais e municipais deverão aplicar, em Educação, recursos equivalentes a 10% do PIB (Produto Interno Bruto). O PL também prevê que tal percentual suba dos atuais 5% para 7% do PIB em 2017. Para virar lei, o Plano Nacional de Educação ainda precisa ser aprovado pelo Senado e ser sancionado, sem vetos, pela Presidenta Dilma.

Houve maciça presença de diversas entidades da sociedade civil, que exerceram forte pressão sobre os parlamentares, em coro, aludindo ao excesso de recursos destinados aos juros da dívida:

 “Tem dinheiro para banqueiro, mas não tem para a Educação”.

Uma alteração no texto representa risco de que boa parte dos 10% do PIB serão cumpridos artificialmente, por meio da contabilização de despesas com aposentadorias e pensões de servidores da educação, bolsas de estudo, e até despesas com juros, amortizações e encargos da dívida da área educacional.

Da proposta inicial constava que 10% do PIB deveriam destinar-se a “investimento público direto” em Educação. O texto aprovado alterou para “investimento público em educação pública”, que abrange outros gastos, como alerta o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (página do INEP).

O texto aprovado remete para futura Lei Complementar a deliberação sobre a forma pela qual os estados e municípios – que respondem pela maior parte dos recursos da educação, e já se encontram em delicada situação financeira – disporão de recursos para atingir a meta.

Também não estão especificadas na lei quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB, razão pela qual pode-se repetir o ocorrido na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas diretamente a esta área social. Foram necessários 10 anos para que fosse aprovada, no ano passado, legislação que regulamentou os gastos específicos da saúde. E nem assim os governos estaduais têm cumprido a norma.

Enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal criminaliza o administrador público que não paga os juros e amortizações da dívida, o texto aprovado não prevê qualquer punição para os governantes que não cumprirem a meta ora aprovada.

O longo prazo de 11 anos para aplicação de 10% do PIB para Educação e a fragilidade do texto aprovado indica que a luta precisa continuar.

No ano passado, o governo federal gastou R$ 708 bilhões com juros e amortizações da dívida pública, o que representou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se elevar imediatamente o gasto com educação dos atuais 5% para 10% do PIB.

A falaciosa “queda drástica” das taxas de juros

Hoje, o Banco Central divulgou  ‘Nota para a Imprensa sobre as taxas de juros médias dos empréstimos bancários. No quadro 41 da tabela, verifica-se que a taxa média cobrada de pessoas físicas foi de 38,8% ao ano em maio, taxa esta equivalente a mais que o quádruplo da “Taxa Selic”, e bastante próxima à taxa observada em dezembro de 2010, de 40,6% ao ano. No caso da taxa cobrada de empresas, ela “caiu” de 27,9% ao ano (em dez/2010) para 25% em maio de 2012.

Segundo os dados do próprio Banco Central, o chamado “spread” bancário (ou seja, a diferença entre as taxas cobradas pelos bancos e as taxas pagas por estes na captação de recursos) subiu no período, de 23,5% para 24,7% ao ano, ou seja, ambas são estratosféricas!

A queda da taxa de juros “Selic” também não tem significado a redução no custo da dívida pública: dado divulgado ontem pelo Tesouro Nacional (planilha 4.1) mostra que o custo da dívida interna federal subiu para 12,16% ao ano em maio, valor este bem maior que a Taxa “Selic” (8,5% ao ano) e ainda maior que o observado no início do ano (11,56%). Conforme mostra a planilha 2.5, apenas 27,02% da Dívida Interna sob responsabilidade do Tesouro Nacional estava indexada a Taxa flutuante (“Selic”). E segundo a planilha 1.2, apenas 4,6% dos títulos da dívida emitidos em 2012 foram indexados à Taxa Selic.

Tais dados provam o que temos denunciado: justamente quando a Selic cai, o Tesouro passa a vender títulos da dívida a taxas superiores à Selic.

Em suma: ganhando altíssimas taxas de juros com a dívida pública, os bancos não se interessam em baixar efetivamente as taxas de juros para pessoas e empresas.