Após lançar controverso debate sobre a expansão do calendário escolar – ainda inconcluso –, o Ministério da Educação se atém, agora, a uma proposta de raízes neoliberais, contradizendo a lógica de um governo democrático e popular, o que requer o aprofundamento de seu debate, principalmente sobre a perspectiva de qual projeto educacional o país pretende seguir.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) não tem dúvida de que currículo único e mínimo – sobretudo em sendo obrigatório para a escola pública e facultativo à rede privada – constitui espécie de apartheid educacional, social e econômico, além de significar a abdicação do processo de conhecimento criativo e compromissado com o desenvolvimento para todos e com o respeito à diversidade do povo brasileiro. Ademais, afronta os desígnios constitucionais que incumbem a educação de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), à luz de princípios como: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade (art. 206, CF/88).
Importante frisar que o texto constitucional é harmônico, consequencial, não podendo um princípio contrapor a outro. O currículo mínimo, a pretexto de servir de mecanismo para se atingir melhor padrão de qualidade, enseja um ensino pasteurizado, conteudista, antiplural e antidemocrátrico na medida em que retira a autonomia dos sistemas de ensino, das escolas e dos profissionais da educação. Em suma: afronta os demais princípios e concebe à Carta Magna, erroneamente, concepção estritamente liberal.
Em tempos de discussões sobre a ampliação do potencial de inovação tecnológica do país – inclusive com investimento estudantil no exterior a seletos estudantes brasileiros, em sua maioria sem passagem por bancos escolares das redes públicas – é lamentável que o MEC insista em promover discussões dissonantes com os anseios da maioria da população. Se junta ao presente debate, as Expectativas de Aprendizagem por Competências e os Testes (limitadores) Nacionais, que desprezam uma gama de condicionantes (pedagógicas e sociais) muito importantes para se alcançar a educação de qualidade socialmente referenciada.
Para os/as trabalhadores/as da educação básica pública, reunidos na CNTE, a qualidade da educação requer muito mais que a minimização ou padronização do currículo. É preciso, sim, investir na associação do currículo com as realidades das diversas comunidades escolares; assim como é necessário implantar a gestão democrática nos sistemas e nas escolas, fortalecer os projetos político-pedagógicos, garantir os investimentos necessários à implantação da escola integral e valorizar os profissionais com salário, carreira, jornada e condições de trabalho compatíveis com a tarefa de educar cidadãos/ãs para uma vida digna e pautada no saber para a felicidade.
Fonte: Boletim CNTE Informa nº 605
