Formação de qualidade é direito dos professores

Assegurada legalmente pela LDB 9394/96 (Título VI), que estabelece a obrigação do Estado em oferecê-la, a formação continuada está presente no PME – Plano Municipal de Educação, em vigência desde 2015.

Para cumprir as metas do PNE – Plano Nacional de Educação, o PME tem como diretriz a Valorização dos Profissionais da Educação e determina na Meta 14 a necessidade de se “organizar um Plano de Formação Continuada, que promova a qualificação profissional através de reflexão teórico-prática, possibilitando a incorporação/produção de novos conhecimentos científicos e tecnológicos na área educacional”.

Dentre as várias estratégias para efetivar a meta, destacam-se:

14.4 “Avaliar, sistematicamente, o Plano de Formação com vistas ao seu redimensionamento; e

14. 9 “Considerar o princípio da Gestão Democrática, as Diretrizes Curriculares Municipais, os princípios do Fórum em Defesa da Escola Pública e a demanda vinda das unidades educacionais na elaboração do Plano de Formação Continuada”.

Como esse DIREITO legal foi interpretado e aplicado pelo Executivo em 2017? No primeiro semestre, a SMED apresentou aos profissionais da Educação, o cronograma e novo formato de formação continuada. Os objetivos seriam:

1. Refletir e pesquisar sobre a prática pedagógica, tendo o ambiente educativo como local propício para a sua realização.
2. Propor a realização de uma prática sistemática (investigação) com o objetivo de aproximar o professor da forma como o aluno pensa, aprende e se desenvolve.
3. Sistematizar em forma de relato de experiência ou artigo os resultados alcançados.
4. Comunicar os resultados das reflexões e pesquisas realizadas.
5. Atender as DME e o PME no que tange a formação continuada dos profissionais.

O cronograma previa atividades e assessoramentos ofertados pela SMED e atividades nas unidades educacionais. Os relatos seriam apresentados no mês de novembro e haveria publicação dos trabalhos no Caderno Pedagógico.

A  Semana Pedagógica não constava no cronograma, o que suscitou várias dúvidas, principalmente quanto ao seu formato. Informaram que a data prevista no calendário escolar seria alterada, sem explicitar a relação com essa proposta de formação continuada.

A adesão à essa nova “metodologia”  de formação continuada seria de “livre”  iniciativa dos profissionais. Enfatizaram que seria simples e de fácil elaboração. Tomaram como modelo um trabalho realizado pela representante da SMED em seu mestrado na área de História, ligada às discussões de alguns professores da disciplina de História, num determinado momento assessorados pela professora Maria Auxiliadora Moreira dos Santos Schimidt, Dolinha (UFPR).

O formato da formação continuada executada pela SMED no ano de 2017 suscita muitas questões:

1. Quantos profissionais participaram? Esse novo formato favoreceu a  participação? A responsabilidade do Executivo não seria viabilizar efetivamente a formação continuada para todos?
2. Qual o orçamento disponível para a formação continuada nesta gestão? Quanto dele foi investido?
3. A proposta de formação continuada da SMED atende às reais necessidades e anseios dos profissionais, bem como o acúmulo das discussões de espaços como o Fórum em Defesa da Escola Pública e o CME? Existe um Plano de Formação Continuada como prevê o PME, formulado dentro do princípio da gestão democrática?  O novo formato segue a concepção de educação do Município “Pedagogia Histórico Crítica” expressa nas DME?
4. O mesmo formato de formação continuada está previsto no calendário para 2018. Houve avaliação e redimensionamento como está previsto no PME? Os profissionais da Educação foram, de fato, ouvidos?
5. Quais critérios foram usados para organizar as falas e relatos da Semana Pedagógica? Todos os relatos apresentados seguiram a concepção e metodologia propostas pela SMED?
6. Sobre o Caderno Pedagógico, quantos artigos e quais os critérios para a sua seleção? Os artigos serão revisados? Por quem?
7. Houve assessoria qualificada durante todo o processo? Houve clareza sobre os distintos campos da metodologia científica e da didática?

A mudança prometida pela atual administração gerou muitas expectativas. Um ano passou e se tem a impressão, em relação a formação continuada, que mais uma vez deveria ter sido diferente.

A atual gestão tem mais três anos e o apelo dos trabalhadores da Educação é para que sejam ouvidos e tenham seus DIREITOS respeitados em benefício da população, a quem o Município tem o dever de ofertar escola pública de qualidade social.