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hora-atividadeA Secretaria Municipal de Educação (Smed) enviou ao SISMMAR, na última quarta-feira (25), a minuta da Instrução Normativa 17/2020, que versa sobre a hora-atividade no município. Com isso, agora é necessário que as trabalhadoras e trabalhadores da Educação da rede municipal debatam sobre a instrução normativa e sua aplicação na prática.

O sindicato orienta que as professoras e professores participem do Conselho de Representantes que será realizado de forma virtual nesta quarta-feira (02), às 16h30, pelo aplicativo Zoom Cloud. Neste encontro, vamos definir de forma coletiva os encaminhamentos e sugestões sobre a aplicação da hora-atividade em 2021 na rede municipal.

A aplicação dos 33,33% de hora-atividade é uma grande vitória para todos os trabalhadores da Educação, que há anos lutavam pelo direito no município. A Lei 11.738, que prevê “o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”, é de 2008, porém não vinha sendo cumprida em Araucária, já que não era aplicada a todos os profissionais do magistério.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do artigo 4º da Lei de Piso do Magistério e assegurou aos trabalhadores o direito a um terço de hora-atividade. Isto é, reforçou a constitucionalidade da remuneração pelo trabalho realizado fora de sala de aula, como atendimento remoto, planejamento de aulas, avaliações de trabalhos e provas, entre outros. Com isso, o direito não pode mais ser contestado!

Portanto, não deixe de conferir a minuta da Instrução Normativa da Smed na íntegra e participe do Conselho de Representantes, nesta quarta-feira, para debater de forma coletiva a aplicação da hora-atividade na rede municipal de Araucária!

Clique aqui para acessar a minuta da IN 17/2020