Na próxima terça-feira, 14 de maio, os professores municipais de Araucária se reúnem em assembleia para definir encaminhamentos de lutas.
A assembleia começa às 9h30, em primeira convocação, no Salão da Igreja do Perpétuo Socorro.
A categoria está preocupada em saber como a administração municipal vai cumprir suas obrigações.
• Desde janeiro deveriam estar sendo pagas as promoções.
• Em junho será a data-base dos servidores e, além da reposição inflacionária, os professores querem aumento real de 5%.
• A partir de agosto deve começar a implantação da hora-atividade de 33,3%.
Mas tudo que se ouve das autoridades é que os gastos com pessoal ultrapassam o limite da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É certo que a administração municipal precisa cumprir a lei. Mas ela também precisa cumprir as demais leis, como a Lei Municipal 1835/08, do PCCV, e a Lei Federal 11.738/08, do Piso Salarial Nacional, que estabelece a hora-atividade em 33,3% da jornada.
Exatamente por isto a LRF (Lei Federal 101/00, Art 22, Inciso I) ressalva que os pagamentos de quaisquer vantagens derivadas de lei (também sentença judicial ou contrato) não se enquadram nos cortes.
Uma lei não pode ser usada para justificar o descumprimento de outra. Fazer isto é escolha política. Cabe à administração pública buscar meios de atender às determinações de todas essas leis.
