Vitória dos trabalhadores

A assessoria jurídica do SISMMAR teve acesso nessa terça-feira (21) ao Parecer jurídico da Câmara Municipal de Araucária nº 70/2019. O parecer versa sobre o Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, o qual altera a redação do PCCV do Magistério no que se refere à nomenclatura dos cargos, alterando a denominação de Profissional do Magistério Pedagogo para Professor Pedagogo e Profissional do Magistério Docência I e II para Professor Docência I e Professor Docência II.

O referido Parecer alega que o PL encontra-se maculado pelo vício da inconstitucionalidade no que se refere à aposentadoria especial.

Isso por ser este um benefício estendido somente aos professores de carreira. Entendimento esse, que foi superado pelo executivo municipal após 13 longos anos de luta das Pedagogas com os governos municipais e que culminou na entrega do PL aos vereadores Amanda Nassar, Fabio Alceu Fernandes e Fabio Rodrigo Pedroso. A entrega ocorreu em 23 de abril, quando esses vereadores reconheceram as trabalhadoras e os trabalhadores como professores. Mais que isso: destacaram a relevância do trabalho pedagógico desenvolvido para a melhoria da qualidade da educação, comprometendo-se a direcionar todos seus esforços a favor da aprovação do Projeto de Lei.

A direção do SISMMAR destaca que o referido parecer é tão somente de caráter opinativo. Portanto, cabe aos vereadores tomarem a decisão de dar prosseguimento ao trâmite legislativo, que é colocá-lo em votação e o principal: deliberar a favor das trabalhadoras e trabalhadores resolvendo de uma vez por todas a questão.

O SISMMAR está cobrando incessantemente o posicionamento favorável dos vereadores. Cobre você também! Entre em contato por meio de telefonemas, mensagens, e-mails, visitas aos gabinetes…

Vamos nos fazer ouvir e fazer valer nosso direito!

Firmes! A Luta Muda a Vida