A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que também é conhecida como a PEC do Calote, foi aprovada em segunda votação pela maioria dos parlamentares da Câmara de Deputados na noite desta terça-feira (09). Antes de ir para a sanção do presidente, o texto ainda seguirá para o Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis para ser aprovado.
Essa PEC, que teve sua aprovação orquestrada pelo deputado e líder bolsonarista na Câmara, Ricardo Barros, abre caminho para que o governo fure o Teto de Gastos e injete recursos na campanha eleitoral de 2022. Trata-se de uma obsessão eleitoral de Bolsonaro e seus apoiadores para acabar de vez com o Bolsa Família (maior programa de transferência de renda) e, em seu lugar, implantar o Auxílio Brasil de R$ 400: a maior aposta eleitoral do presidente para a sua reeleição.
O que é a PEC do Calote?
Precatórios são dívidas judiciais da União, Estados e Municípios com pessoas físicas e jurídicas, sendo a maioria dessas pessoas funcionários públicos, como professores e servidores da Saúde, entre outros. Com a aprovação da PEC, o governo terá permissão para adiar o pagamento para o próximo ano e parcelar essas dívidas, que em 2022 vão somar aproximadamente R$ 90 milhões.
A PEC do Calote cria um teto de R$ 40 bilhões por ano para o pagamento de precatórios até 2036, ano em que termina o regime do teto de gastos. Dessa forma, caso o governo ultrapasse os gastos precatórios previstos no teto anual, as novas dívidas poderão ser pagas apenas com o orçamento do ano subsequente, o que certamente irá gerar um efeito “bola de neve” e fazer com que milhares de pessoas que já ganharam na justiça não recebam os valores a que têm direito.
Ou seja, abre espaço fiscal para que o governo dê um verdadeiro calote e não honre suas dívidas com funcionários públicos, aposentados e fornecedores. Tudo isso para que Bolsonaro tenha o caminho aberto para implantar o Auxílio Brasil, um projeto temporário puramente eleitoreiro, que destinará R$ 400/mês à população mais carente somente no ano das eleições.
Ajude a pressionar os senadores do PR
A PEC dos Precatórios, de Bolsonaro e Guedes, ainda pode ser barrada pelo Senado. Portanto, ajude a pressionar os senadores do Paraná para que votem contra essa proposta absurda, que serve somente à reeleição de Bolsonaro e seus aliados políticos!
Confira os contatos:
Álvaro Dias – Telefones: (61) 3303-4059 / 4060
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E-mail: sen.alvarodias@senado.leg.br
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