A LDB e a Lei 12.796/13 determinam que até 2016 precisa ser universalizado o ensino das crianças de 4 e 5 anos, na Educação Infantil.
Há algum tempo as entidades educacionais estão preocupadas com esta proposição, ainda mais porque não vê investimento sendo feito para suprir esta necessidade.
Em Araucária, será preciso incluir cerca de 3 mil crianças. Não há espaço físico na Rede Municipal de Ensino, nem há profissionais para atender a demanda.
A administração não se planejou para esta medida. A solução que está propondo é a pior possível, com a compra de vagas em escolas infantis privadas. A proposta está para ser enviada à Câmara Municipal.
Esta política privatista é resultado de uma derrota que os trabalhadores da educação tiveram na aprovação do Plano Nacional de Educação. A CNTE e seus sindicatos (o Sismmar, inclusive) fizeram uma campanha para a presidente Dilma vetar dois itens do PNE, sem sucesso. Um deles incentiva a meritocracia. O outro é justamente o parágrafo 4º do artigo 5º.
Este dispositivo permite aplicar os recursos públicos da educação em “programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial”.
O que era defendido como exceção pode se tornar regra. A brecha que o governo federal usou para financiar o Prouni agora é usada para financiar a pré-escola privada.
A solução transitória pode se tornar perene, com a administração municipal fugindo da responsabilidade de investir na educação.
Temos que resistir a mais este ataque privatista contra a educação pública. Se há dinheiro para pagar escolas privadas, deve haver recursos para investir na educação pública.
Na foto: A atendente Maria Luiza Souza denunciou a proposta do vale-creche na paralisação de 30 de abril e pediu o apoio dos professores contra a proposta do prefeito
