As 60 propostas construídas pelos mais 1400 representantes do magistério que participaram da 14ª Sessão Plenária do Fórum Municipal em Defesa da Escola Pública serão encaminhadas para o prefeito Albanor José Gomes, à secretária municipal de Educação, aos representantes dos conselhos Municipal de Educação e do Fundeb, e ao relator do Projeto de Lei 8035 de 2010, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação PNE), deputado Ângelo Vanhoni. Realizado entre os dias 24 a 26 de maio, o evento debateu valorização da carreira, Fundeb, controle social, orçamento público na educação, dentre outras questões que fizeram parte do tema central desta edição do Fórum: “Financiamento da Educação – um Debate Necessário”. O documento final é um instrumento que deve ser considerado no momento da elaboração e avaliação das políticas públicas para Educação no município.
A partir das palestras de especialistas sobre o assunto, realizadas na Escola Archelau de Almeida Torres e no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, os profissionais do magistério que atuam na rede municipal de Araucária que participaram da 14º Sessão Plenária do Fórum formularam propostas para a melhoria do ensino na rede pública municipal.
Na escola Archelau, os temas debatidos nos dois Grupos de Trabalho foram controle e fiscalização dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o papel dos órgãos de controle social dos recursos públicos em educação, financiamento da educação e custo-aluno-qualidade (CAQi) e financiamento da educação brasileira e a política de fundos. A partir das discussões, as propostas construídas foram em relação à ampliação, controle social e transparência como forma de dar maior autonomia aos conselhos ligados à educação. Os participantes também puderam acompanhar como o cálculo a partir do custo-aluno-qualidade pode elevar o padrão de aprendizagem dos alunos e garantir a qualidade de vida dos docentes.
No Salão Paroquial foram realizadas as palestras sobre os aspectos legais da carreira e a valorização do profissional do magistério; a relação entre a carreira dos profissionais do magistério público e o Fundeb; os recursos da educação em araucária e, ainda, questionamentos sobre para onde vão os recursos da educação. Durante os debates, os profissionais puderam fazer uma reflexão a respeito da importância de se implantar no município uma política de financiamento que estabeleça uma política de valorização dos servidores do magistério. O professor doutor da Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ), Nicholas Davies, apontou caminhos sobre a forma como a sociedade civil pode acompanhar e fiscalizar os recursos destinados à educação, estabelecendo o entendimento para os gestores públicos de que a educação deve ser tratada como prioridade. Já a professora doutora Andréa Gouveia, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Andrea Gouveia, trouxe dados sobre os investimentos em educação no município de Araucária e também falou sobre os enfrentamentos dos sindicatos quando das reuniões de negociação com a administração publica.
Para a coordenadora geral do Sismmar, Giovana Piletti, que também representa o sindicato na comissão Executiva do Fórum Municipal em Defesa da Escola Publica, as discussões evidenciaram três pontos importantes que vem sendo pauta insistente de luta pelo Sismmar. Dentre estes estão o controle social nos conselhos ligados à educação e também dos instrumentos legais do orçamento público – Plano Plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicação de 10% das riquezas geradas pelo país no novo PNE e implementação da hora-atividade (Lei 11738) no município.
“A política de valorização dos docentes está associada à política de financiamento. Uma não funciona sem a outra. O conceito de valorização do docente, que é amplo é deve ser aprimorado, está ligado a várias outras políticas: carreira, formação continuada, remuneração e, dentre outras, da própria jornada de trabalho. Nesse sentido, a ampliação da hora-atividade em 33%, como estabelece a lei 11.738, é uma política de valorização do docente, uma vez que ela põe fim à precariedade do trabalho. Além do piso nacional, a alteração na jornada contribui para melhorias na saúde e na qualidade de vida do profissional do magistério A valorização do profissional da educação é constitucional. O município precisa avançar nessas políticas que estão entrelaçadas e aprimorá-las. Tratar a educação como prioridade é criar meios para que estas políticas estejam sempre juntas”, declarou Giovana.
Principais propostas – Dentre as principais prioridades do Grupo de Trabalho 01(controle social), coordenado por Andréa Voronkoff, com relatoria de Rosangela Gondro Pinheiro, estão: ampliação e divulgação do acesso às informações no sitio do Tribunal de Contas do Estado e Portal da Transparência da CGU; ampliação dos mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização dos impostos municipais a serem aplicados na Educação; divulgação à população dos efeitos da Lei do Acesso e dos demais mecanismos de controle social (transparência ativa); aprimoramento e atualização do Portal da Transparência Municipal, tornando-o mais acessível à população e, dentre outros, garantia da efetivação do comitê gestor do PAR (Plano de Ações Articuladas) na definição das políticas educacionais.
O GT2(carreira) foi o que mais apresentou propostas. Coordenado por Dirléia Mathias, com relatoria de Giovana Brondani, foram 24 pontos destacados. Dentro os principais estão: estabelecimento de uma política salarial aos profissionais de educação em consonância com outras carreiras de formação semelhante; realização de debates qualificados entre gestores e representantes dos servidores sobre os critérios de avaliação de desempenho do estágio probatório, evitando ser este um mecanismo de assédio moral; criação de uma política de formação continuada que atenda as necessidades pedagógicas da Rede Municipal.
O GT2 também cobrou a criação de políticas de superação da precarização das condições de trabalho; aprimoramento dos mecanismos legais de lotação dos profissionais de Educação; definição, no Plano de Carreira, do Cargo Único de Professor, a fim de evitar a fragmentação na carreira e a transposição de cargos; rejeição a critérios meritocráticos – baseados em mecanismos de assiduidade e pontualidade – para fins de desenvolvimento na carreira; garantia de aposentadoria especial aos pedagogos conforme a Lei nº11.301 e a aplicação imediata da emenda 47 aos profissionais da Educação.
As propostas do Grupo de Trabalho 3 (Fundeb e CAQi), coordenado por Alexandra Padilha Bueno, com relatoria de Maria José Pereira, foram relacionadas à fiscalização da distribuição dos recursos federais pertinentes a educação; à relação adequada entre professores e número de alunos, conforme as resoluções do CME e à melhoria das condições de infra-estrutura das escolas e cmeis. Também fizeram apontamentos em relação à isonomia de carreira dos professores da educação infantil com os professores do ensino fundamental e a ampliação dos recursos destinados à Educação, através de uma política de diminuição de juros e arrecadação correta dos impostos.
Por fim, o GT4, que questionou os destinos dos recursos da educação e abordou o financiamento da Educação em Araucária, as contribuições destacadas pela coordenadora Gilziane Queluz, com relatoria de Janete Schiontek foram: definição de política de financiamento que priorize a participação social e apropriação das ferramentas para o controle social – audiências públicas, acesso a documentos e informações que publicizam o processo de financiamento como um todo, fiscalização in loco; estabelecimento do CAQi do Município, de acordo com as especificidades e prioridade de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Os demais pontos deste GT envolveram o controle social dos recursos vinculados à Educação, ou seja, sobre a Política Educacional como um todo e não apenas sobre o FUNDEB, a defesa insistente da aplicação de 10% do PIB na proposta do novo PNE e, ainda, a ampliação do percentual a ser aplicado na Educação para no mínimo de 35%, excluindo as perdas do FUNDEB.
O Fórum e as mudanças no CME – Um consenso estabelecido entre os participantes do Fórum foi de que precisa efetivar-se o caráter fiscalizador do Conselho Municipal de Educação (CME). O Sismmar e a atual presidente do órgão, Andréa Voronkoff, reafirmaram a importância da alteração na Lei que criou, em 2005, o CME. E a plenária final da 14ª Sessão do Fórum entendeu que o Conselho precisa explicitar o seu caráter de controle social. “Defendemos que o CME tenha caráter de controle social e fiscalizador, pois a lei atual não diz isso. Existe uma proposta de alteração de lei que está há seis anos parados na PGM (Procuradoria Geral do Município). Inclusive essa mudança na lei deve estabelecer que o Executivo não tenha assento na presidência. É preciso reorganizar a forma como o CME deve atuar e, inclusive, fazer audiências públicas a fim de saber se o CME ou o próprio Conselho do Fundeb têm desenvolvido bem os seus papéis”, defendeu Andréa.
Fórum 2013 – Após a leitura e aprovação em plenária das propostas desta edição, a comissão executiva do Fórum vai fazer a redação do documento final e enviar para os órgãos de governo, à secretária municipal de Educação, Maria José Dietrich, aos representantes dos conselhos Municipal de Educação e do Fundeb, ao deputado Ângelo Vanhoni, que é relator do novo PNE e às demais entidades que atuam com educação no município. Para a 15ª edição, já foram apresentadas temáticas como: o papel dos conselhos no controle social, Conferência Nacional de Educação (Conae 2013), educação e direitos humanos. Mas, como o Fórum é construído coletivamente, as sugestões serão debatidas entre as várias entidades que o compõem.
Filiações – O Fórum reúne diversas entidades ligadas à educação, dentre elas o Sismmar, o CME, a Smed, a Câmara dos Vereadores, os Conselhos escolares e as escolas vinculadas ao Fórum. Na plenária final do evento, a creche Bernardo Von Müller Berneck (CMEI Berneck), se filiou a esse coletivo.
