Nesta quinta-feira (3), o governo Bolsonaro apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apelidada de Reforma Administrativa, que altera a forma de contratação e reduz direitos de parte dos novos servidores públicos. A proposta foi apresentada com o pretexto de acabar com os supostos “privilégios do funcionalismo”, mas a verdade é que Bolsonaro deixa de fora os que realmente possuem privilégios, como parlamentares, magistrados, promotores procuradores e militares.

E não é de hoje que Bolsonaro e sua turma tentam colocar a população contra os servidores com discursos falsos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já chamou os servidores de “parasitas” e de “inimigos”. A última ofensa foi feita na reunião ministerial em que Paulo Guedes comparou a aprovação da Lei Complementar  173/2020, que congelou reajustes salariais e a contagem do tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e quinquênio até 31 de dezembro de 2021, com uma “granada no bolso do inimigo”.

A Reforma Administrativa facilita a demissão de novos servidores, acaba com adicional por tempo de serviço e outros mecanismos que valorizam a experiência e são fundamentais para atrair novos profissionais e estimular a permanência no serviço público. Mesmo que a medida não afete de imediato os servidores que já estão no exercício da função, a aprovação dessa PEC terá consequências para o conjunto do funcionalismo, pois abre precedentes para que as novas regras sejam estendidas para todos.

Além disso, é bom lembrar que a Reforma Administrativa não tramita sozinha. Em novembro do ano passado, o governo enviou ao Congresso a PEC 186, conhecida como PEC Emergencial, a  PEC 187, chamada PEC dos Fundos Públicos e a 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo. Esses projetos buscam acabar com o reajuste salarial e a progressão nas carreiras dos atuais servidores, reduzir investimentos em serviços essenciais, extinguir os fundos públicos, além de reduzir salários e jornadas de trabalho em até 25% para os servidores que ganham acima de três salários mínimos.

Estabilidade não é privilégio

Entre as mudanças propostas pelo governo na Reforma Administrativa, está o fim da estabilidade, condição que é conquistada pelo servidor após três anos de estágio probatório. A estabilidade não é privilégio. É uma condição necessária para garantir que os serviços públicos se mantenham com relativa autonomia e não sejam desestruturados, nem se transformem em um cabide de empregos a cada eleição.

Na proposta, o fim da estabilidade ocorre com o fim do Regime Jurídico Único, aplicando para o funcionalismo uma lógica empresarial que prevê quatro tipos de contratação com demissão facilitada e apenas um tipo com garantia de estabilidade.

Entre as possíveis formas de contrato de trabalho precário está o Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Contradizendo mais uma vez o seu discurso sobre privilégios, o governo federal deixou um tipo especial de contratação com garantia de estabilidade apenas para as categorias consideradas típicas de estado, como os parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares.

E, como se não fosse suficiente, junto com a proposta da PEC, o Ministério da Economia já informou que estuda a possibilidade de desligamento dos atuais servidores por baixo desempenho, através de uma Lei Complementar. O caminho aplicado pelo governo federal é o mesmo que vimos na Reforma da Previdência, em que o governo mente ao dizer que não afetará o conjunto dos trabalhadores, enquanto tenta aplicar outros projetos pelas beiradas.

Fim da valorização por tempo de serviço

Na PEC, também está previsto o fim da progressão ou promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço. Ou seja, além de enfrentar o assédio moral constante da chefia, os servidores ainda serão avaliados de forma meritocrática. É comum que esse tipo de avaliação também desconsidere as péssimas condições de trabalho, a sobrecarga e a falta de trabalhadores.

A proposta ainda acaba com direitos duramente conquistados, como a licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Carta branca para a extinção de cargos e órgãos públicos

Além disso, o presidente também poderá extinguir cargos e órgãos públicos de acordo com a sua vontade, sem a aprovação do Congresso. Em tese, Bolsonaro poderia  extinguir o Ibama ou mesmo universidades por decreto.

Para propor a PEC, além do discurso de privilégios, o governo federal também usa a desculpa de que o pagamento com o funcionalismo seria muito alto. O valor, no entanto, não chega a 15% da BILIONÁRIA dívida pública Brasileira, de R$ 700 bilhões, paga aos bancos e grandes empresários.

De acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a grande maioria dos servidores do executivo ganha abaixo de R$ 2 mil reais. Os dados mostram que mais uma vez, Bolsonaro tenta retirar comida da mesa dos trabalhadores para colocar no bolso dos empresários.

Fortalecer e ampliar a luta em defesa dos serviços públicos

Esse ataque deixa claro o plano de Guedes e de Bolsonaro de rifar o serviço público para o capital privado. E, para que isso aconteça, ambos querem acabar com a resistência dos trabalhadores no serviço público. Não podemos deixar que isso aconteça e devemos nos preparar para a resistência contra mais esse ataque!

No dia 14 de setembro, os sindicatos participarão da reunião virtual convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federias (Fonocate), que definirá um dia nacional de luta unificada dos servidores das três esferas contra a Reforma Administrativa.

É hora de se manter informado e em alerta para defender o serviço público. Clique aqui para ver a PEC 32/2020 na íntegra e aproveite para votar na enquete realizada pela Câmara dos Deputados. Clique aqui e selecione a opção “discordo totalmente” para mostrar que você também é contra esse desmonte dos serviços públicos.