Com quatro anos de existência, a Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei 11.738) não é cumprida integralmente em 16 estados e em dezenas de municípios brasileiros. Para discutir as barreiras à implementação completa dessa legislação, a CNTE promoveu na última quinta, dia 24, o seminário “As implicações do piso salarial nacional do magistério na carreira profissional: atualização do debate”.
O evento abordou a atuação do Legislativo em defesa da valorização da carreira. A deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), presidenta da Frente Parlamentar em Defesa do Piso do Magistério Público da Educação Básica, participou da discussão. Ela salientou o esforço para não deixar que o projeto de lei que muda o critério de reajuste do piso para o INPC fosse à frente. “Conseguimos segurar o reajuste de 22,22% para o ano de 2012. Se o projeto do INPC tivesse passado, só para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, o reajuste teria caído para abaixo de 6%. O fato é que o parecer terminativo aprovado na Comissão de Finanças, por pressão dos Governadores e dos Prefeitos, nos levou a liderar na Câmara dos Deputados um recurso que foi decisivo para sustar essa decisão”, afirmou.
De acordo com as informações mais recentes repassadas pelos sindicatos filiados à CNTE, 13 unidades da Federação ainda não pagam o piso conforme determina a lei, que este ano foi fixado pelo MEC em R$ 1.451. Vários municípios também descumprem a legislação, mantendo vencimentos abaixo deste valor, sob a justificativa de que não tem recursos suficientes para pagar a folha do magistério.
Segundo o presidente da Confederação, Roberto Flanklin de Leão, a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16 de maio, será mais uma ferramenta de pressão, para mostrar se os prefeitos realmente não têm recursos ou estão apenas administrando mal suas contas. “A maioria dos municípios e estados não gosta de dizer qual é a configuração da folha de pagamentos, como é gasto aquilo que é, por lei, destinado à educação. Então essa lei é mais uma arma que nos temos. Estamos orientando os sindicatos para que comecem a pedir oficialmente aquilo que precisam para poder fazer as suas contas. Então eles vão chegar à conclusão, após a análise, de que os prefeitos, de que os governos, podem pagar o piso se fizerem a lição de casa direito”, pontua.
Subsídios
No seminário também foram apresentadas boas experiências de implementação da Lei do Piso, a exemplo de Mato Grosso, onde a política remuneratória de subsídio garante que os profissionais de ensino recebam efetivamente o valor definido pelo MEC.
Em algumas unidades da Federação, os governos estaduais pagam vencimentos básicos abaixo do piso e utilizam gratificações e outros bônus para completar o valor até R$ 1.451. Uma prática que desvaloriza a carreira e prejudica os docentes no momento da aposentadoria. Na política remuneratória de subsídio, há uma parcela única de salário, não sendo permitido acréscimo de qualquer outra gratificação.
Gilmar Soares Ferreira, Secretário de Formação da CNTE e presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP), explicou no seminário que a experiência do subsídio trouxe ganhos significativos para a categoria. “Nós conseguimos incorporar todas as gratificações que tínhamos anteriormente, transformamos isso em salário, o que evitou o prejuízo principalmente para aqueles que se aposentam, do ponto de vista de que, quando aposentam, as gratificações não acompanham o salário na aposentadoria”, afirmou.
Fonte: CNTE, 25/05/12
