O Sismmar endossou o manifesto das entidades e organizações dos movimentos sociais e sindicais em favor da Defensoria Pública do Paraná.
A Defensoria foi instalada em 2011 com a aprovação da Lei Complementar Estadual 136/2011. Em 30 de setembro do ano seguinte foi realizada a prova para preencher as 528 vagas necessárias para fazer o órgão funcionar. O concurso foi homologado em 14 de novembro de 2012, valendo por um ano, prorrogável por igual período.
Estamos em novembro de 2014 e o governador Beto Richa (PSDB) não chamou os aprovados para assumirem seus postos. O prazo está se esgotando. A Defensoria Pública não funciona a contento e vai continuar sem prestar serviços por falta de pessoal. Hoje são menos de 100 servidores nos seus quadros.
Este organismo é fundamental para assegurar que pessoas sem condições de pagar advogados possam se defender em contendas judiciais. É uma medida que atende à grande parte da população para preservar os direitos humanos.
Reproduzimos a seguir o teor do manifesto assinado pela direção do Sismmar:
Ao Governador do Estado do PR e a Defensora Pública Geral do PR:
As entidades, organizações e movimentos sociais que subscrevem esta carta requerem posicionamento oficial do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, Sr. Beto Richa, e da DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO PR, Sra. Josiane Fruet Lupion, acerca dos seguintes fatos:
A criação da Defensoria Pública do Paraná se iniciou pela proposta do então governador Orlando Pessuti (PMDB), gerando enorme expectativa na sociedade civil que se organizou em torno do “Movimento Pró-Defensoria”, um movimento social que agregou entidades profissionais, de formação acadêmica, movimentos sociais. O Movimento contou com o prestígio da população, que vê em uma Defensoria Pública articulada, bem equipada e eficiente, uma grande aliada na luta por direitos sociais e pela cidadania.
No início de 2011 foi aprovada a Lei Complementar Estadual 136/2011, de instalação da Defensoria. Apesar da aprovação da Lei, só em 30 de setembro de 2012 foi realizada a prova do concurso para o preenchimento das 528 vagas necessárias à estruturação da instituição, isto é, um ano e quatro meses depois da aprovação da Lei. O certame foi homologado em 14 de novembro de 2012 e teria a validade de um ano, prorrogável, em caso de conveniência e oportunidade, por igual período.
Ocorre que as nomeações não ocorreram de forma gradativa, conforme o esperado, já que a Defensoria funcionou com apenas 54 servidores por mais de um ano, e hoje conta com o quadro insuficiente de pouco mais de 100 servidores para atender, em tese, todo o Estado do Paraná. Vale ressaltar que em grande parte do Estado a população carente está absolutamente desassistida, no que diz respeito à assistência jurídica gratuita.
Isto ocorreu porque não houve um planejamento do Governo do Estado para efetiva estruturação do Órgão, já que, por conta do Limite Prudencial, no qual se afundou o Estado, contamos com menos de 20% do quadro necessário de servidores.
A situação atual é que restam cerca de 20 dias para o vencimento do prazo do edital e ainda cerca de 430 servidores a serem nomeados para que a Defensoria Pública possa funcionar de forma minimamente adequada em todo o Estado. Essas 423 nomeações terão que ocorrer de forma quase imediata, observado o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, fato este que encontrará óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Estado ainda não saiu da situação crítica em que se encontra.
Doutro modo, uma observação importante deve ser feita: A nomeação dos servidores é ato conjunto da Defensora Pública Geral e do Governador do Estado, e por isso aguardamos o envio do requerimento de nomeação ao Governador Beto Richa.
Por fim, num cenário em que, passados três anos da aprovação da Lei que instituiu a Defensoria, conforme determina a CF/88, a realidade é que aparentemente estamos longe de contar com seu pleno funcionando. Existe déficit real de funcionários para atender a demanda populacional, mesmo havendo concurso público para suprir tal carência ainda não se tem nem 20% dos servidores previstos e nenhum psicólogo ou sociólogo e, assim, grande parte da população paranaense não pode contar com os serviços da Defensoria Pública. Três regiões do estado não contam sequer com defensores públicos para atender às suas necessidades jurídicas. A população paranaense necessita dos serviços da Defensoria Pública, mas uma defensoria de qualidade, com seu quadro funcional completo, em pleno funcionamento.
Para tanto, solicitamos, como sociedade civil, no uso das prerrogativas constitucionais e em respeito ao direito já adquirido, que se cumpra a lei, que se respeite a dignidade daqueles que honraram suas obrigações e aguardaram, por este longo tempo, a concretização dos ditames da Constituição Federal. E, assim, sejam tomadas as providencias necessárias por parte do governo do Estado, no que concerne ao chamamento dos aprovados no ultimo concurso público de 2012 e pedimos esclarecimentos e informações por parte, também, da Defensora Pública Geral, pois, até o presente momento, não tivemos nenhum pronunciamento por parte da Dra. Josiane Fruet Lupion, assim como nenhuma informação condizente.
Não podemos admitir que este direito seja violado. Nossa luta é por uma Defensoria Pública forte e atuante em todo Paraná, que contribua para a garantia de direitos para toda a população paranaense.
Subscrevem esta nota:
