Os Projetos de Lei que tratam do Piso Nacional do Magistério e do aceite de diplomas anteriores à nomeação do concurso das professoras e professores da Educação Infantil geraram muitas dúvidas nas(os) profissionais que pertencem a este grupo.
Devido a isso, o SISMMAR organizará uma reunião específica para retirar as dúvidas na próxima segunda-feira (27), às 19h, pelo Google Meet. Assim, todas as professoras e professores da Educação Infantil poderão esclarecer suas dúvidas diretamente com a Assessoria Jurídica do sindicato.
Com o intuito de já esclarecer as principais dúvidas que chegaram ao SISMMAR, confira algumas perguntas e respostas abaixo:
- Quem está em estágio probatório pode pedir promoção vertical?
Não, é necessário concluir a fase de estágio probatório (3 anos) para poder protocolar o pedido de promoção vertical.
- Estou de licença sem vencimento, posso pedir promoção vertical?
Não, o pedido poderá ser protocolado somente após a ou o profissional retornar ao trabalho.
- Estará autorizada a passagem do nível 1 (ensino médio) para o nível 4 (pós-graduação)?
Não. Com a aprovação do Projeto de Lei 2475/2022, as e os profissionais da Educação Infantil poderão passar para o nível 3 (graduação) após com cumprir o estágio probatório. Para após cumpridas as regras do PCCV, prazo de 03 anos, passar para o nível 4.
- A Prefeitura vai aceitar o diploma de graduação?
Sim, para os professores de Educação Infantil, inclusive os anteriores à data de ingresso.
- O Piso Nacional será implementado no salário base ou através de complementação?
Conforme descrito no Projeto de Lei 3476/2022, as e os profissionais com remunerações inferiores ao valor do Piso Nacional do Magistério (R$ 3.845,63) receberão a diferença através de complementação. Importante ressaltar que os valores a título de complementação salarial percebidos para servidores(as) integram a base para contribuição previdenciária.
Se as suas dúvidas não estão contempladas nas respostas acima, não deixe de participar da reunião com o jurídico na segunda-feira! É muito importante que as professoras e professores da Educação Infantil tenham plena ciência do conteúdo dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal.
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