Professores municipais que já tinham se aposentado antes de 2008 não foram incorporados ao Plano de Carreira implantado naquele ano pelo governo municipal. Eram profissionais que tinham direito à isonomia e paridade com o pessoal em atividade. Portanto, deveriam ter recebido enquadramento na nova tabela de acordo com sua vida profissional.

O governo municipal prometeu reparar o erro, mas nunca respeitou o direito. Por um bom tempo a direção do Sismmar e o Coletivo de Aposentadas/os do sindicato buscaram resolver a questão pela negociação. Sem obter sucesso, foram à Justiça.

Em 2015, os professores ganharam o processo em primeira instância. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, como era esperado. Em segunda instância, o TJ confirmou a sentença favorável para a ação coletiva organizada pela assessoria jurídica do Sismmar.

A decisão foi até melhor. A juíza de primeira instância reconhecera o direito apenas aos professores relacionados na ação. O jurídico do sindicato recorreu, defendendo que o direito deve ser reparado a todos os prejudicados. Os desembargadores acataram o recurso do Sismmar e ampliaram o alcance da sentença.

Agora cabe ao prefeito Hissam tomar uma decisão política. Ou ele reconhece o direito e encerra o processo ou recorre ao Superior Tribunal de Justiça ou até ao Supremo Tribunal Federal.

O entendimento de que esses aposentados têm direito ao reenquadramento é sólido. Dificilmente será revertido em instâncias superiores.

O que o governo ganhará com isto é apenas mais prazo para pagar as ações. Mas com mais tempo, a dívida do Município com esses professores vai se avolumar mais ainda.