A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira, dia3, a votação do PL 8.035/2010, que trata do Plano Nacional de Educação. Além de representar uma grande vitória para a sociedade brasileira, o PNE tem consigo dois problemas que trabalhadores da educação de todo o país ainda querem alterar. Isto será possível pela campanha “Veta, Dilma!”, referindo-se a dois itens do plano, que a CNTE está lançando.

Vetos

Um veto defendido pela CNTE e pelos seus sindicatos é para o art. 5º, § 4º, do projeto aprovado. Ele permite que o dinheiro público possa ser investido em instituições privadas, como ocorre hoje com o Prouni. A brecha permite que governos brasileiros deixem de investir no sistema público para apenas financiar o ensino privado.

Outro veto proposto é para a estratégia 7.36 do Senado, que contraria a perspectiva de uma escola pública, democrática e de qualidade para todos/as. O dispositivo consolida a lógica de uma meritocracia perversa para as escolas públicas – dada as diferentes realidades sociais dos estudantes e a necessidade de valorização das carreiras dos trabalhadores escolares –, devendo ter resultados contraproducentes no processo escolar.

Mas o PNE traz avanços. A grande vitória da sociedade ficou por conta da incorporação do Custo Aluno Qualidade (inicial e permanente) com a devida complementação da União, mecanismo que deverá ser regulamentado pelo Congresso nos próximos dois anos.

Frentes de lutas

A aprovação do PNE traz para os trabalhadores da educação várias frentes de luta. A CNTE e seus sindicatos filiados mobilizarão as comunidades escolares para pressionar a elaboração democrática e a aprovação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, dentro do prazo definido pelo PNE – 1 ano após a vigência da lei federal. Os planos infranacionais devem pautar os temas do PNE, porém as metas, as estratégias e as correspondentes ações podem e devem ser mais ousadas que a do plano nacional.

Dentre os desafios, destaques para o incremento no financiamento – devendo, ao menos, cada unidade federada dobrar o atual investimento na educação em relação ao PIB local – e para a regulamentação da gestão democrática, dos planos de carreira para todos os trabalhadores escolares, do aprimoramento das instâncias de controle social sobre as verbas públicas, do acesso à formação profissional inicial e continuada para professores e funcionários e do regime de contratação permanente de profissionais pelas redes de ensino.

Sobre este último ponto, o PNE estabeleceu prazo de até três anos para que as redes de ensino incorporem 90% dos/as professores/as nos quadros permanentes de servidores públicos e, no mínimo, 50% dos funcionários da educação.

Não obstante os pontos que serão alvos da campanha pelos vetos presidenciais, a CNTE considera que o novo Plano Nacional de Educação eleva o patamar de luta dos/as trabalhadores/as em educação e da sociedade por escola pública de qualidade para todos/as, razão pela qual a mobilização dos atores educacionais deve concentrar-se na implementação integral do PNE em todas as redes escolares.

Dentre as principais pautas para o próximo período, além das citadas, estão

  • a regulamentação do sistema nacional de educação, em até dois anos;
  • a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, em até um ano;
  • a realização do censo dos funcionários da educação;
  • a universalização das matrículas escolares dos estudantes de 4 a 17 anos, com atenção especial
    • à expansão das creches públicas,
    • ao combate do analfabetismo com a consequente elevação da escolaridade da população jovem e adulta do país,
    • além da ampliação das vagas públicas na educação técnica profissional e no ensino superior;
    • e a implementação do CAQi e CAQ (Custo-Aluno-Qualidade) como referencial para as políticas de melhoria da qualidade da educação e de valorização de seus profissionais.

    Com informações da CNTE