aposentadoria especial

aposentadoria especialO Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) modificou a decisão de 2016 e retomou a sentença que considerou legítima a aposentadoria especial para pedagogas e pedagogos do município de Araucária. A Prefeitura e o Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) ainda podem recorrer dessa decisão.

Na última sexta-feira (18), o TJ-PR deu nova decisão na ação coletiva do SISMMAR, em que pleiteamos o reconhecimento da aposentadoria especial de pedagogas e pedagogos.

Nesta nova decisão, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça recuou na decisão de maio de 2016, em que afirmava que as/os pedagogas/os não tinham direito à aposentadoria do magistério. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Tribunal de Justiça do Paraná que analisasse se a decisão dada naquele momento a respeito da aposentadoria especial estava em conformidade com precedentes do Supremo. E, concluindo que a decisão do TJ-PR contrariava decisões do STF, a 7ª Câmara Cível decidiu por manter a sentença que, em fevereiro de 2014, havia reconhecido o direito da/os pedagoga/os à aposentadoria do magistério.

O julgamento foi concluído na sexta-feira (18) e a decisão foi disponibilizada no sistema somente no sábado (19). O SISMMAR, a Prefeitura e o Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) ainda não foram intimados da decisão, o que deve ocorrer apenas após o dia 6 de janeiro.

Sabemos que, em diversos momentos, a prefeitura alegou que não avançava nessa pauta por questões de legalidade, já que havia esse entendimento do TJ-PR. Sabemos também que esse argumento poderia ser superado, visto que havia jurisprudência, e apresentamos nossas teses aos procuradores do município. Inúmeras foram as reuniões para tratar dessa pauta.

A direção do SISMMAR já entrou em contato com o Secretário de Governo, Genildo Carvalho, que se comprometeu a dar um retorno antes do prazo do processo e afirmou que a tese favorável é a que deve ser mantida.

Veja os prazos do processo, que devido ao recesso do judiciário devem começar a correr apenas a partir de 20 de janeiro:
1º prazo: Embargos de declaração em até 10 dias úteis após a intimação (aproximadamente 04/02/2021).
2º prazo: Caso não façam embargos de declaração: recursos ao STF e STJ em até 30 dias úteis após a intimação (aproximadamente em 04/03/2021).

Lembramos que a atual gestão já promoveu ataques e ameaças intensos ao magistério. Esperamos que, com esse novo fato, a Prefeitura não recorra da decisão dada e que a palavra do Secretário de Governo seja mantida. Afinal, o exercício da função de pedagogo se equivale a de professor e, por isso, deve, sim, ser reconhecido como tal e ter seu direito garantido. Da mesma forma, esperamos que o FPMA reconheça esse direito, que é legítimo e legal.

Essa vitória só foi possível graças à luta incansável do SISMMAR e das pedagogas, que, em conjunto, nunca desistiram de lutar pelos seus direitos.

Reconheça, Hissam!
Continuaremos firmes por nenhum direito a menos!
Firmes! A Luta Muda a Vida