Conselheiro Fernando Guimarães critica pressa na aprovação das terceirizações.
O presidente do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, Fernando Guimarães, afirmou à Gazeta do Povo que o projeto de lei que autoriza o governo estadual a repassar a Organizações Sociais (OSs) serviços de responsabilidade do Estado deveria ter sido discutido antecipadamente, para que fossem apresentadas melhorias ao texto antes de ser levado à votação na Assembleia Legislativa. Para Guimarães, “o projeto e as propostas de gestão nele inseridas mereceriam uma audiência pública, organizada e disciplinada em ambiente democrático e civilizado”.
O presidente, que ressaltou que não fez ainda uma análise aprofundada e que as opiniões são dele, não do TC, apontou alguns trechos inconsistentes no projeto. O artigo 1.º, que pretende apresentar os casos de vínculos por cooperação (contrato de gestão), “é muito genérico”, afirmou. “O conceito parte do pressuposto negativo, isto é, poderá ser objeto de contrato de gestão tudo o que não seja casos de exclusividade do poder público ou do ensino regular”, apontou Guimarães, em entrevista concedida por e-mail.
Guimarães também destacou a falta de maior vinculação das secretarias de estado diretamente relacionadas com a área do serviço público a ser objeto do contrato. Poderia ser especificado, por exemplo, a definição das obrigações, tanto na solicitação da cooperação como no acompanhamento dos respectivos vínculos de gestão. Além disso, ele disse que não há regra específica sobre a “necessidade de motivação dos atos e os indicadores, metas e resultados que se pretende atingir com esses vínculos cooperativos”.
Oportunidade
Segundo o presidente do TC, o órgão não emitiu opinião formal sobre o projeto por falta de oportunidade, já que o projeto de lei só se tornou conhecido após ele ter sido encaminhado para votação na Assembleia. Guimarães observou que o órgão poderia contribuir “com um estudo mais aprofundado sobre tema tão relevante, através de comissão formal de estudos, interagindo com os poderes estatais na formulação definitiva do projeto de lei”.
Com a aprovação do projeto, o que deve ter ocorrido nesta madrugada, Guimarães disse que caberá ao TC atuar apenas após a sanção do projeto pelo governador. O órgão deverá “definir a forma de aplicação da lei, as regras e mecanismos de controle e, se constatada alguma ilegalidade ou imperfeição, negar aplicação aos casos concretos ou sugerir medidas corretivas”.
Fonte: por Vitor Geron e Rosana Félix, via Gazeta do Povo, e publicado no Blog do Esmael
