Segundo Nota Técnica do Dieese, uma vez assinados os acordos de alongamento da dívida, os servidores passarão, necessariamente, dois anos sem aumento salarial.
A isto se adiciona a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, o que reduzirá a remuneração nominal líquida.
Com respeito ao emprego, a previsão é reduzir em várias áreas. Mesmo a educação, saúde e segurança poderão não acompanhar a expansão da demanda. As condições de trabalho podem se deteriorar, caso as restrições ao aumento ou mesmo o corte de outras despesas correntes se reflitam na falta de material, na obsolescência de equipamentos e instalações e na ausência de manutenção.
Os limites e definições da Lei de Responsabilidade Fiscal passam a ser mais rigorosos no que tange à despesa com pessoal. Aí se inclui o pessoal contratado por Organizações Sociais (OS) e outras formas de terceirização.
Ao reduzir o limite de gasto com pessoal de 51,3% para 48,3% da receita corrente líquida, o projeto permite que a política de valorização dos profissionais da educação e da saúde, seja descumprida ou cumprida parcialmente.
Uma possibilidade é de que haja revogação da lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo, deixando que seu valor seja reajustado somente pela inflação do período. Com esta medida, trabalhadores de categorias nas quais há piso salarial – e que poderiam ter seus ganhos reais ancorados no ganho real do salário mínimo – também podem ser afetados nas suas futuras negociações salariais. Seria o fim da conquista histórica de um instrumento importante de distribuição de renda.
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