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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 permite que governos retirem dos servidores os recursos para pagar suas dívidas. - A Proposta de Emenda Constitucional vai muito além. Ela simplesmente congela por 20 anos todo o financiamento público. As redes escolares, de saúde, de transporte… Tudo fica do mesmo tamanho por 20 anos. Recessão, estagnação, retrocesso…
- E o PL 4.567 é a joia da coroa, que deverá ser entregue com os dedos e tudo. A proposta permite à Petrobras abrir mão de explorar as jazidas de petróleo do Pré-sal. Assim, os recursos dos royalties deixam de ir para a educação brasileira e vão sustentar aquele 1% mais rico do planeta.
PL 257 – Ataque contra servidores públicos
O texto base do PL 257 já foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ele condiciona a renegociação das dívidas dos estados e de suas capitais com a União à redução de gastos com funcionalismo e serviço público. Faltam votar alguns destaques, entre eles, o que prevê retirar do projeto o teto limite do IPCA (inflação) para as despesas. Entre elas, a remuneração dos servidores.
Devido à mobilização dos servidores públicos, muitos itens prejudiciais do PLP 257 foram retirados. Um deles endurecia ainda mais a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre todos os servidores.
PEC 241 – Estagnação do país
A proposta pretende mudar a constituição pra impor o congelamento de toda estrutura pública brasileira por 20 anos. Imagine o país daqui a 20 anos com a mesma estrutura de educação, de saúde, de segurança, de infraestrutura. A população vai crescer. Mais gente precisará de escolas, de atendimento hospitalar. Vai aumentar o desemprego, os empregos ficarão mais precários, os salários mais arrochados. Miséria e fome.
“Ou a gente desmascara essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denuncia Maria Lúcia Fattorelli.
Ela é auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil. Participou como auditora das dívidas da Grécia e do Equador. O trabalho feito em 2007 a convite do governo equatoriano ajudou a identificar e comprovar diversas ilegalidades, reduziu em 70% o estoque da dívida pública desse país.
Segundo Maria Lúcia, “essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida”.
O PL 4.567 – Desmonte
Este projeto permite à Petrobras recusar a exploração do pré-sal, dando oportunidade às multinacionais do petróleo, como havia prometido José Serra, senador, ministro das Relações Exteriores e um dos pilares do golpe.
A estatal era suporte para o desenvolvimento e já está sendo reduzida. A indústria naval e de plataformas devem diminuir e desempregar ainda mais. Desmonte total. Perda de soberania.
Também vão diminuir drasticamente os recursos dos royalties do Pré-Sal, inviabilizando as metas do Plano Nacional de Educação. Desmonte do país.
