Projeto de Lei 1999/2017

Na quinta, 29, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 1999/2017. O projeto limita em no máximo R$ 5.531,31 o pagamento a ações judiciais desfavoráveis à Prefeitura. Dívida acima deste valor que for reconhecida pela Justiça vai a precatório. Recebe daqui a 10 ou 15 anos.

Como o governo municipal suspendeu o pagamento de promoções e progressões nas carreiras dos servidores, gerou uma dívida que já alcança R$ 33 milhões, em valores não atualizados. Os sindicatos tentaram negociar soluções e, sem serem ouvidos, acionaram à justiça, assim como vários servidores, individualmente.

Professores aposentados não foram inseridos corretamente no Plano de Carreira em 2008. Desde então, esse pessoal vem lutando pelo reenquadramento. A Prefeitura já perdeu a ação em primeira instância e recorreu, para ganhar tempo. Teve gente que já morreu sem receber seu direito. Com o projeto do Hissam, professora aposentada que espera e luta por seu direito há quase dez anos, vai ter que esperar mais 10 ou 15.

A votação

Sindicatos e servidores estiveram presentes na Câmara acompanhar a primeira votação. Lá, manifestaram sua contrariedade ao projeto.

Com exceção dos vereadores Leandro da Academia e Tatiana Nogueira, todos os demais votaram contra os servidores e a favor da prefeitura.

Nesta sexta-feira, dia 30, será a segunda votação. Os servidores estarão presentes, mobilizados contra o projeto, na GREVE GERAL.