Depois de quatro anos com ação tramitando na Justiça, no último dia 19 de novembro os trabalhadores da educação tiveram uma importante vitória: a decisão do Tribunal de Justiças de manter a sentença que condenou a Prefeitura a pagar aos profissionais do magistério da Docência I e II e Pedagogas, os retroativos referidos aos pedidos deferidos de progressões por certificação conforme prometeu o governo Hissam quando ainda estava em fase de campanha eleitoral.
A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso isso aconteça, o corpo jurídico do Sindicato irá acompanhar a ação de perto a fim de continuar garantindo os direitos da categoria. Sobre a possibilidade de o município conseguir modificar a decisao do Tribunal de Justiça, o advogado do SISMMAR, Henrique Kramer, explica que são baixas a chances de que o STF, ou o STJ, acatem esse pedido.
Contexto da ação judicial
Desde 2014, a pedido do setor jurídico do SISMMAR, há uma ação coletiva tramitando no Judiciário. Essa ação é referente ao não cumprimento da Lei 1835/08, que trata do PCCV (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Araucária), levando em conta que, desde 2013, a Prefeitura não vinha pagando as progressões já deferidas dos trabalhadores. Apesar de ter implementado para uma parcela da categoria em 2017, deixou de pagar os trabalhadores que tiveram o processo deferido mas haviam se aposentado entre 2012 e 2017, além de não haver realizado o pagamento dos retroativos.
Ou seja, o município deixou de pagar direitos previstos em Lei durante cinco anos (2013, 2014, 2015, 2016 e 2017) à categoria. Conforme decisão divulgada no dia 19 de novembro, ficou deliberado que os profissionais do magistério (Docência I e II e Pedagogas) com pedidos de progressões e promoções aprovados, devem receber o que o Município lhes deve.
O Município pode recorrer da decisão. O corpo jurídico do SISMMAR continuará acompanhando os desdobramentos da ação.
Hissam, pague o que nos deve!
FIRMES!
