Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária.

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Piso Nacional do Magistério

Depois de muita luta do SISMMAR e professores da Educação Infantil, a Prefeitura de Araucária finalmente publicou o Decreto nº 39.942, que institui o Piso Nacional do Magistério às professoras e professores que ainda não recebiam o direito. A informação já havia sido confirmada em reunião com o sindicato no dia 04 de outubro.

Com o decreto, o piso será pago na folha referente a este mês de outubro e por meio de complementação, conforme artigo 45-A da Lei Municipal 1.835/2008. Agora, o SISMMAR e a categoria vão seguir mobilizados para que o Executivo pague o retroativo referente a janeiro de 2023, e também o retroativo referente a janeiro de 2022.

O Piso Nacional do Magistério no valor de R$ 4.420,55 para jornada semanal de 40 horas havia sido anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) no mês de janeiro. Portanto, o entendimento da categoria é que as professoras e professores já deveriam estar recebendo o que têm direito desde o início do ano.

Durante praticamente todo o ano, a justificativa do governo municipal para o não cumprimento da Lei do Piso foi que a mesma ainda sofria entraves no Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o acórdão foi aprovado no STF, os representantes da Prefeitura também chegaram a alegar que não pagariam porque supostamente não haveria verba.

Portanto, o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos profissionais que até agora não recebiam esse direito é fruto único e exclusivamente da luta das trabalhadoras, trabalhadores e do SISMMAR, que pressionaram incansavelmente até que o Executivo cumprisse o que determina a lei federal.

CLIQUE AQUI para visualizar o Decreto nº 39.942

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