Atenção, professores que trabalham em CMEIs e escolas integrais da rede municipal!
O SISMMAR comunica que as Unidades Educacionais que atendem em tempo integral NÃO precisam fazer a reposição de carga horária referente às horas da assembleia.
Isso porque tanto os CMEIs quanto as escolas atendem o mínimo de 07 horas no dia, mesmo quando dispensam os estudantes para a participação nas assembleias do sindicato. Isso significa que essas unidades cumprem com o que está disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no inciso III, artigo 31, e também na Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação (SMED) nº 15/2024, artigos 5º e 12.
A LDB determina o cumprimento de 200 dias letivos e o atendimento à criança de, no mínimo, 7 horas/dia para a jornada integral, em conformidade com a Lei nº 12.796/2013. Já a IN da SMED determina o cumprimento de 200 dias letivos e 1.400 horas/ano para o atendimento em período integral.
As Unidades Educacionais com jornada integral da rede municipal de Araucária ofertam 09h30 de atendimento por dia, totalizando 1.900 horas por ano. Portanto, atendem 500 horas a mais do que é determinado pela LDB e pela mantenedora e é por isso que não precisam fazer a reposição das horas da assembleia.
