Na manhã desta sexta-feira (22), a direção do SISMMAR, a Assessoria Jurídica e professores da Educação Infantil participaram de uma reunião com o governo municipal para tratar de assuntos, como o cumprimento da lei do Piso Nacional do Magistério, retroativo da Educação Infantil, execução invertida de processos e avanços por certificação de julho de 2021.
Sobre o Piso Nacional do Magistério, o sindicato apresentou para a Procuradoria Geral do Município (PGM) o cálculo de impacto financeiro para o cumprimento da lei federal. A documentação foi analisada e o acordo foi que o Secretário de Finanças também fará o cálculo de impacto orçamentário e passará decisão do pagamento para o prefeito Hissam.
A decisão do Executivo com relação ao Piso Nacional será informada ao SISMMAR numa próxima reunião, que ficou agendada para o dia 29 de setembro. Cabe reforçar que, neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os estados e municípios devem pagar o piso à todas as trabalhadoras e trabalhadores do magistério, bem como o retroativo referente ao tempo em que o direito não foi pago.
Até então, a Prefeitura de Araucária vinha alegando que ainda não havia saído uma decisão do STF sobre o piso e esse seria o motivo pelo qual o direito não estava sendo pago. Com a decisão do Supremo, agora espera-se que o município cumpra a lei e pague o que deve a mais de 500 professoras(es) que ainda não recebem o Piso Nacional do Magistério no município.
Retroativo da Educação Infantil
Sobre o retroativo da Educação Infantil (janeiro a julho de 2022), ficou combinado que será anexado o parecer da PGM no processo interno (PA 9300/2023) do SISMMAR.
Vale destacar que os representantes do governo já indicaram que esse retroativo deve ser pago pela Prefeitura, porém serão necessárias mais algumas mesas de negociações para estabelecer como esse pagamento será feito.
Execução invertida e avanços por certificação
Sobre a execução invertida de processos antigos e sobre os avanços por certificação de julho de 2021, ficou combinado que esses assuntos também serão tratados apenas na reunião do dia 29 de setembro.
O sindicato segue na luta pelos direitos do magistério municipal!
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