O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (12), a chamada Lei do Descongela, que autoriza a validação da contagem do tempo de serviço indevidamente retirado das servidoras e dos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. Foram 583 dias de direitos congelados, impactando diretamente anuênios, quinquênios e demais progressões funcionais.
A sanção da lei corrige uma grave injustiça histórica cometida contra quem manteve o Estado funcionando em meio à maior crise sanitária da história recente do país, muitas vezes colocando a própria vida em risco.
Essa conquista é fruto de uma intensa luta política no Congresso Nacional, liderada por parlamentares comprometidos com o serviço público e com a valorização das servidoras e dos servidores. Trata-se de uma vitória construída a partir da mobilização coletiva, da pressão sindical e da organização da categoria.
Agora, cabe a governadores e prefeitos implementarem a lei em seus respectivos entes federativos. A legislação permite a contagem retroativa do tempo de serviço, e, por isso, cobraremos do prefeito a imediata implementação da lei em nosso município.
Para garantir o cumprimento da norma, os municípios devem se adequar, promovendo a atualização da ficha funcional de cada servidor, com a devida contagem dos dias, viabilizando o pagamento das progressões o quanto antes.
No entanto, há um ponto de alerta: a lei estabelece que o pagamento retroativo está condicionado à chamada “possibilidade” financeira de cada estado ou município. Isso significa que os valores atrasados não serão pagos automaticamente — será necessária mais luta, mobilização e cobrança permanente para garantir esse direito integralmente.
Resultado da luta
A Lei do Descongela é de autoria da deputada federal e professora Luciene Cavalcante e sua aprovação representa o resultado direto de uma luta política intensa no Congresso Nacional, conduzida por parlamentares comprometidos com a defesa do serviço público e com a valorização de quem sustentou o funcionamento do Estado em um dos períodos mais difíceis da nossa história.
