A Prefeitura de Araucária publicou em Diário Oficial, nesta quarta-feira (17), as Leis 3948 e 3945/2022, que tratam do enquadramento e do pagamento do Piso Nacional da Educação para as professoras e professores da Educação Infantil. A publicação veio após a intensa mobilização da categoria e articulação do sindicato junto aos vereadores.
Com a vigência da Lei Municipal 3948/2022, os(as) professores(as) poderão protocolar os diplomas de graduação, de forma online, na Secretaria Municipal de Educação (SMED). Conforme a emenda aprovada, esses documentos poderão ser protocolados até o dia 30 de agosto (terça-feira).
Já a Lei Municipal 3945/2022 institui o pagamento do Piso Nacional da Educação à toda a categoria, com retroativo a contar desde 1º de julho de 2022.
Sobre o retroativo, o SISMMAR seguirá reivindicando que seja contado desde 1º de janeiro de 2022, data em que foi instituído o Piso Nacional pelo Ministério da Educação (MEC).
Essa é uma vitória importantíssima para as professoras e professores da Educação Infantil, que aguardavam há muito tempo pelo reconhecimento e valorização por parte do município. Agora, seguiremos na luta em defesa da carreira, da Previdência e contra a retirada de direitos!
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