Nesta terça-feira (03), a 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) realizou o julgamento sobre o desconto aplicado pela Prefeitura aos professores que aderiram à greve de 15 de agosto de 2023. O Assessor Jurídico do SISMMAR, Ludimar Rafanhim, acompanhou a sessão na defesa do magistério.
Vale destacar que através da batalha jurídica, o SISMMAR já conquistou a devolução do Descanso Semanal Remunerado (DSR) e a retirada de anotação de “falta injustificada” na ficha funcional dos professores que participaram da greve.
Já em relação à devolução do desconto do dia de greve, a luta na justiça continua. Embora neste momento o TJ-PR ainda não tenha decidido pela devolução dos valores, a Assessoria Jurídica do sindicato irá entrar com “embargos”, que é uma forma de recurso contra a decisão judicial.
Assim, o Jurídico do SISMMAR seguirá sustentando que o movimento grevista do magistério municipal de Araucária foi legal e seguiu todos os ritos previstos na Constituição Federal no que se refere ao direito à greve, como a realização de Assembleia de deflagração de greve e a notificação à Prefeitura com 72 horas de antecedência.
O magistério só foi para a greve porque o prefeito Hissam (sem partido) havia encerrado a negociação com servidores e enviado 08 Projetos de Lei (Pacotaço) direto para a Câmara de Vereadores, sem qualquer diálogo com a categoria. Foi somente paralisando os locais de trabalho que a categoria impediu a destruição da carreira e previdência.
Seguimos na luta pela devolução do desconto!