A implantação da hora-atividade de 33,3% da jornada de trabalho foi o tema abordado pelo assessor jurídico do Sismmar Ludimar Rafanhim e pela professora Diana Cristina de Abreu, da rede municipal de Curitiba.
O debate ocorreu na tarde desta terça-feira, 26, na Câmara de Vereadores. Foi mais uma atividade, em Araucária, da 17ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
A professora Diana afirmou que salário, carreira e jornada de trabalho adequados são elementos fundamentais para se pensar na valorização da educação.
Em sua fala, destacou os desafios que o Magistério tem para fazer valer as conquistas previstas em leis. Como exemplo, o Plano Nacional de Educação estabelece prazo de dois anos para estados e municípios ajustarem seus planos de carreira à legislação nacional.
O prazo acaba em junho deste ano. É preciso garantir a hora-atividade de 33,3% em Araucária, e, em muitas redes, o piso nacional, dentro das diretrizes nacionais da carreira.
O advogado Dr. Ludimar lembrou que os professores são a única categoria em que a constituição prevê um piso nacional. Também contestou a posição do promotor David Kerber de Aguiar, que se posicionou pela ilegalidade da hora-atividade de 33.3%.
Rafanhim lembra que na votação da ação que pedia a inconstitucionalidade da Lei Federal 11.738, os ministros do STF consideraram que a regra não mexia nas jornadas estabelecidas nos estados e municípios. Apenas organizava a jornada para destinar o mínimo de 1/3 para hora-atividade. Como a lei não foi considerada inconstitucional, está valendo.
Para ele, a proposta de redistribuição de aulas aos professores do 6º ao 9º ano é um remanejamento que se propõe para descumprir a Lei do Piso. O advogado considera o ato da Smed ilegal, arbitrário e com desvio de finalidade.
