Hoje, 02 de abril, é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Nessa importante data, o SISMMAR reforça a necessidade do respeito às políticas de inclusão nas unidades educacionais para que sejam garantidos os direitos dos e das estudantes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Infelizmente, a realidade é que em Araucária faltam profissionais de apoio qualificados para o atendimento educacional dos estudantes com TEA. Por isso, o sindicato segue na luta para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação (SMED) cumpram a legislação e contratem mais professores via concurso público.
A falta de professores de apoio ocorre porque o governo municipal não investe o quanto deveria na contratação de mais profissionais da Educação. Com esse déficit no número de professores, o resultado é o descumprimento das leis de inclusão e a falta de profissionais de apoio para os estudantes com TEA.
Uma das leis que estão sendo descumpridas pelo prefeito Hissam e a SMED é Lei Municipal nº 3.837/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência intelectual e TEA em Araucária.
Além da lei municipal, que entrou em vigor na própria gestão Hissam, o município também está descumprindo a Lei nº 9.394/1996, da LDB, e a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 13.145/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre outras.
Até quando, prefeito? No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o SISMMAR cobra mais investimentos em Educação para que os nossos estudantes com TEA tenham os seus direitos plenamente respeitados.
Afinal, a mudança começa pela inclusão e para incluir é preciso que o município faça a sua parte!
