A série de seminários temáticos para atualizar a Pauta de Lutas do Magistério foi concluída nesta quarta-feira, 13 de maio. Milton Canuto fez sua exposição sobre PCCV, na atividade realizada no Sismmar.
O professor é vice-presidente da CNTE e especialista em planos de carreiras, tendo assessorado a feitura de inúmeros pelo país. As propostas que o magistério de Araucária elaborou para o seu PCCV tiveram a assessoria de Canuto.
Nos últimos dez anos evoluiu muito a legislação da educação, com profundo impacto nas carreiras, a ponto de Milton Canuto ressaltar que “o grau de conquista dos professores nos últimos 10 anos supera todos os avanços alcançados nos 500 anos anteriores”.
Pela primeira vez na nossa história temos um Plano Nacional de Educação com início, meio e fim e que aponta como e quanto será o financiamento. “O desafio é fazer valer o que está no papel”, destaca.
Entre os avanços, Canuto cita como exemplos as Emendas Constitucionais 53 e 59, a Lei do Piso Nacional e o Plano Nacional de Educação. A EC 59/2009 estabeleceu ampliou a obrigatoriedade, que antes era dos 7 aos 14 anos de idade, para dos 4 aos 17 anos de idade.
Por sua vez, a EC 53/2006 ampliou o conceito que vai além do cargo de professor/a, prevendo, no item V do artigo 206 da Constituição, a “valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira…”.
Esta é uma concepção que envolve também atendentes da Educação Infantil e funcionários de escolas, que devem ter formação para atuar no ambiente escolar. A EC 53 também prevê o “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública”, nos termos de Lei 11.738, de 2008.
Em face disto, o professor observa que, por Araucária ter um plano restrito ao Magistério, a lei municipal não atende às prerrogativas legais referentes aos profissionais da educação.
Este PCCV tem vários pontos que precisam ser ajustado à nova legislação. É o primeiro plano que ele observa ser dependente da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para conhecer os apontamentos que o professor Milton Canuto preparou para debater com os professores de Araucária, clique aqui para baixar ou clique aqui para ler.
