As profissionais do magistério querem que o município reconheça sua função pedagógica e acate os pedidos de aposentadoria especial, conforme a lei federal de 2006.
No entanto, a proposta apresentada não resolve a questão e sequer está pronta. Mais uma comissão foi formada para estudar a minuta de projeto de lei e definir os termos exatos do documento.
Em linhas gerais, o governo propõe alterar a nomenclatura do cargo para Professor – Pedagogo. Porém, mesmo isto não está definido, pois o secretário sugere que o cargo seja chamado de professor – assessor pedagógico.
Continuam iguais as atribuições previstas no atual PCCV, que já atendem as funções de magistério.
Portanto, não tem lógica a ideia do governo de garantir aposentadoria especial a quem ingressar depois das mudanças aprovadas, mas não às pedagogas que compõem hoje o quadro do magistério.
Esta é uma questão que precisa ser resolvida já. A lei deve encerrar os problemas. Não se deve jogar para o poder judiciário tomar a decisão, daqui a dez anos, talvez.
O nó se dá porque os procuradores do município mantêm a convicção de que no município de Araucária pedagoga exerce função técnica. Não foi apresentado um parecer consistente para fundamentar juridicamente sua posição.
Outra alteração formulada sugere a mudança do nome do conjunto das atividades desempenhadas por estas profissionais, de “Suporte Pedagógico” para “Pedagogia Escolar”.
Há, por fim, a proposta de que se passe a se exigir, como requisito para ingresso no cargo, a demonstração de experiência mínima anterior de dois anos em prática docente.
Todas estas alterações propostas pela Smed são acompanhadas de regras de transição como, por exemplo, um lapso de tempo para que as atuais pedagogas demonstrem deter a experiência mínima em docência.
Cargo único
A proposta do governo parece caminhar para a formação do cargo único de professor, como propõe o Sismmar. No entanto, a minuta propõe a unificação das docências sem dar conta das consequências para as Docências I e II.
Um estudo detalhado sobre as consequências da implantação da proposta da Smed está sendo feito pela assessoria jurídica do Sismmar.
