O serviço público está novamente sob ataque na Câmara dos Deputados, com a retomada das discussões sobre a Reforma Administrativa. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), declarou que a proposta é prioridade neste semestre legislativo.
Na última quinta-feira (2), o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou um pacote de propostas com o objetivo declarado de “modernizar a administração pública brasileira”, buscando maior eficiência, transparência e responsabilidade fiscal. No entanto, o conteúdo da proposta tem sido duramente criticado por servidores e especialistas por representar um verdadeiro desmonte do serviço público.
Entre os principais pontos, estão medidas que fragilizam direitos consolidados dos servidores públicos, como:
- Endurecimento das regras de estabilidade;
- Limitação da realização de concursos públicos;
- Restrição ao teletrabalho (limitado a apenas um dia por semana);
- Combate aos chamados “supersalários”, com a eliminação de gratificações e penduricalhos que extrapolem o teto constitucional.
Três Propostas Legislativas da Reforma Administrativa
A Reforma está sendo apresentada em três frentes legislativas diferentes:
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Modifica cerca de 40 artigos da Constituição, estabelecendo as novas bases para a gestão pública. - Projeto de Lei Complementar – Lei de Responsabilidade por Resultados
Define novas metas e formas de avaliação de desempenho, com previsão de bônus e revisões anuais de gastos. - Projeto de Lei Ordinária – Marco Legal da Administração Pública
Trata da reorganização dos concursos públicos, das carreiras e das funções de confiança.
Pontos Críticos da Reforma Administrativa
A proposta apresenta diversos pontos considerados prejudiciais à valorização do servidor e à manutenção de um serviço público de qualidade. A seguir, os principais impactos:
- Extinção de Carreiras e Reestruturação de Salários
A proposta abre espaço para extinguir carreiras e alterar tabelas salariais, precarizando vínculos já estabelecidos.
- Novos Tipos de Contratação
Criação de diferentes formas de vínculo, como:
- Vínculo de experiência (como uma etapa anterior à nomeação definitiva);
- Vínculo por prazo determinado;
- Cargo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
- Cargo típico de Estado (únicos com estabilidade);
- Cargos de liderança e assessoramento (sem concurso).
- Fim da Estabilidade
A estabilidade deixaria de ser um direito de todos os servidores concursados. Apenas os ocupantes de “carreiras típicas de Estado”, a serem definidas posteriormente por lei complementar, manteriam essa proteção. Isso abre margem para perseguições políticas e demissões arbitrárias.
- Remuneração por Desempenho
- Criação de uma tabela única de remuneração;
- Progressão salarial baseada exclusivamente em desempenho, dificultando a evolução na carreira;
- Instituição de bônus por metas e resultados e 14º salário atrelado ao cumprimento de metas, o que pode fomentar competição e precarização interna.
- Avaliação Punitiva e Flexibilização do Regime de Trabalho
A proposta prevê avaliações de desempenho com caráter punitivo, podendo levar à exoneração. Além disso, traz regras mais flexíveis para a contratação e demissão, afetando a continuidade e a imparcialidade do serviço público.
Desmonte do Serviço Público
Sob o pretexto de modernização, a Reforma Administrativa propõe mudanças que atacam diretamente os servidores públicos e, por consequência, a qualidade do serviço prestado à população. A retirada de direitos como a estabilidade, a limitação de concursos e a flexibilização das contratações colocam em risco a imparcialidade, a continuidade e a profissionalização do setor público.
O SISMMAR está contribuindo ativamente nas mobilizações, com destaque para a agenda do Congresso Nacional dos Trabalhadores em Educação, que tem como objetivo construir estratégias de articulação entre as entidades em defesa da valorização dos(as) profissionais da educação e do fortalecimento da escola pública.
A aprovação dessa reforma representaria um grave retrocesso, com impactos para toda a população brasileira especialmente para aqueles que mais dependem dos serviços públicos essenciais.
