A pressão continua pela imediata sanção sem vetos da lei que regulamenta o novo Fundeb Permanente
Na noite da última quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados acatou a decisão do Senado e aprovou a regulamentação do novo Fundeb Permanente sem as emendas que permitiriam desviar R$ 15,9 bilhões para a educação privada.
Essa é uma vitória da educação pública, que só foi possível diante da mobilização das trabalhadoras e trabalhadores da educação, de estudantes e de entidades engajadas na luta em defesa da educação pública. O recuo dos deputados do chamado “centrão” e do bloco de apoio ao governo Bolsonaro é uma vitória importante, que também ajuda a acumular forças para enfrentar outros ataques em tramitação que buscam tirar direitos dos trabalhadores e avançar na privatização dos serviços públicos.
A pressão continua, agora pela imediata sanção presidencial e sem vetos da lei que regulamenta a aplicação dos recursos do novo Fundeb Permanente!
Entenda a disputa em torno da regulamentação do novo Fundeb
O novo Fundeb Permanente foi aprovado em agosto, com a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu o aumento gradativo da contribuição da União dos atuais 10% para 23% em 2026. Agora, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 4372/2020, que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo.
Na votação do dia 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou emendas que permitiriam que esse aumento gradual do investimento fosse drenado pela educação privada. As emendas inconstitucionais permitiam que o dinheiro público fosse usado para financiar a oferta de vagas na educação privada no ensino fundamental, médio e profissionalizante, além de autorizar o repasse também para atividades de contraturno.
Uma emenda no Partido Novo também incluía os trabalhadores terceirizados que atuam nas instituições privadas na subvinculação que prevê que 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação – o que reduziria os recursos destinados aos planos de carreira e às políticas de valorização dos profissionais da área.
A rejeição dessas emendas no Senado e o recuo na segunda votação na Câmara dos Deputados são mais uma derrota do governo Bolsonaro, que se movimentou junto com os parlamentares da base aliada para tentar impor retrocessos e desviar dinheiro do Fundeb tanto na aprovação da Emenda Constitucional em agosto, quanto agora no debate sobre a regulamentação.
Além de cobrar a sanção imediata do Projeto de Lei 4372/2020, será necessário manter vigilância para acompanhar a regulamentação de alguns dispositivos do Fundeb que devem voltar à pauta do Congresso em 2021, como é o caso da revisão dos parâmetros que serão usados para ratear a complementação do valor total por aluno destinada à educação infantil. A regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) também deve voltar à pauta do Congresso em 2021, junto com a Lei do Sistema Nacional de Educação.
Com a vitória na regulamentação do Fundeb, os recursos voltam a ser destinados majoritariamente para a educação pública e o aumento gradativo do investimento volta a representar uma possibilidade concreta de avanço na qualidade da educação e de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais.
Entretanto, é preciso ter clareza de que esses avanços dependerão da mobilização e que o setor privado está atento para sugar cada vez mais recursos públicos. Hoje, já há autorização para que os recursos do Fundeb sejam repassados a instituições privadas de educação infantil, educação no campo e especial nos casos nas regiões onde há falta de vagas na rede pública. Só no ano passado, as escolas filantrópicas e confessionais (religiosas) receberam R$ 6,37 bilhões em recursos públicos, segundo análise do pesquisador João Marcelo Borges (FGV) com base em dados da Receita Federal.
A luta continua em defesa de mais investimentos públicos para a educação pública e contra os projetos que buscam desmontar os serviços públicos para avançar na privatização, como a Reforma Administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso no mês de setembro.
A pressão e mobilização são fundamentais para barrar os ataques e para garantir que a implementação do novo Fundeb contribua efetivamente com a redução das desigualdades e com a melhoria da qualidade da educação em todo o país.
