A Comissão de Educação da Câmara Municipal realizou na manhã de 17 de setembro uma reunião para discutir o Programa Vale-Creche. O prefeito enviou ao legislativo o projeto de lei, que deve ser votado nas próximas semanas. Além de professores e atendentes, representando o Sismmar e o Sifar, participaram, a convite do vereador Paulo Horácio, representantes do governo e de escolas privadas.
A administração municipal define o Programa Vale-Creche como de caráter de exceção. Uma medida emergencial para cumprir as determinações do Ministério Público, que exige o cumprimento da lei.
O programa começa em janeiro de 2016, mas, apesar de ser excepcional, não tem prazo para acabar. Corre o risco de novamente a exceção virar regra.
É destinado a crianças de zero a cinco anos, com deficiências ou em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O beneficiário deve estar cadastrado na fila de espera por vaga na Educação Infantil, junto à Smed.
As vagas deverão ser distribuídas às instituições de ensino mais próximas das famílias de crianças que comportam essas condições. Porém, a escola ensino infantil filantrópica, não governamental ou privada deve ter convênio ou contrato com a Prefeitura Municipal. A Secretaria da Educação oferece uma bolsa de ensino, cujo valor será definido pelo prefeito a cada ano, por decreto.
O fato de o governo municipal lançar mão deste expediente de exceção demonstra a falta de planejamento para cumprir sua obrigação de ofertar educação de qualidade a todas crianças e todos os jovens do município.
Existem metas legais que precisa cumprir, mas não sabe quando, nem como fará isto. Não fosse o Ministério Público cobrando atitudes concretas, certamente as crianças continuariam desassistidas.
Então, desta forma, dinheiro que deveria ser destinado à educação pública vai para instituições privadas.
E há dúvidas se este programa trará resultados, pois as escolas privadas vão querer receber crianças com deficiências, que exigem atenção maior? Ou vão exigir valor maior pelo contrato? As crianças em situação de vulnerabilidade social têm escolas privadas perto de casa ou precisarão se deslocar ao centro?
Na foto, a reunião com a comissão de Educação da Câmara Municipal
