Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
Coluna do SISMMAR publicada na edição de quinta-feira (23) do Jornal O Popular Aprovado em agosto de 2019, o texto da lei 13.869/19, que trata do abuso de autoridade por parte dos servidores públicos e militares, três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público, e membros dos tribunais ou conselho de contas, passou a valer […]
