Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7420/06, da Lei de Responsabilidade Educacional. No dia 12 foi realizada audiência pela Comissão Especial criada para discutir a proposta.
A CNTE participou da audiência e apresentou a posição dos educadores. Para a secretária-geral da entidade, Marta Vanelli, o foco da lei deve ser a responsabilização do gestor dos recursos para a educação. Não é papel da LRF entrar no mérito da qualidade do ensino, que é pautada por outras leis.
“A lei tem que focar a responsabilização do gestor nos recursos humanos e financeiros da educação. Nós já temos muita legislação educacional nesse país, mas não temos nenhuma responsabilização do gestor que não cumpre a legislação aprovada até hoje”, afirmou a representante dos professores de Santa Catarina.
Deve-se ter muito cuidado neste assunto porque se a lei responsabilizar os gestores pelo mau desempenho dos estudantes, o tiro pode sair pela culatra. A tendência é se criar mecanismos artificiais que elevem indicadores sem melhorar a qualidade da educação.
O risco é muito sério, pois além do PL 7420/06, a comissão analisou outros 15 projetos que estão presentes no texto principal, divididos em três temas: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas para o setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.
Com informações da CNTE
